Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

julgamento, tudo sob as penas da revelia; b) a fixação, desde logo, da verba alimentícia provisória, na proporção dois salários mínimos, que deverá ser entregue à representante legal da autora, mediante recibo, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido; c) seja intimado o ilustre representante do Ministério Público; d) seja ao final julgado procedente o pedido com a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia, em caráter definitivo, na mesma proporção dos provisórios,…

Aplicação em Concurso Público: • Defensoria Pública/MA Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos (A) mas o cônjuge declarado culpado na separação judicial perde definitivamente o direito a qualquer pensão alimentícia a cargo do cônjuge inocente. (B) sendo que na falta de ascendentes cabe a obrigação aos colaterais e na falta destes aos descendentes. (C) e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na…

genitora da menor alimentando, e (nome, qualificação e endereço), e também genitor da menor e alimentante, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta subscreve, requerer HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENOR, bem como, o direito de visitas, com fundamentos nos artigos 1.583, 1.584, inciso I, 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora faz jus à…

O título judicial exarado pelo douto Juízo da MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, que fixou as prestações alimentícias em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líqüidos mensais, décimo terceiro salário inclusive, referia-se aos rendimentos salariais do Executado. Foi estabelecida a exclusão da base de cálculo das prestações alimentícias, expressamente, as verbas decorrentes de horas extraordinárias e dos prêmios, sempre de caráter pessoal. Ocorre Excelência

pena de revelia; e) a expedição de ofício ao Banco X, autorizando a abertura de conta corrente em nome da representante do menor; f) seja o réu, ao final, condenado a pagar pensão alimentícia mensal ao autor no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras, FGTS, rescisão contratual, oficiando-se para desconto em folha de pagamento, quando empregado, e 1 (um) salário mínimo quando desempregado (este o pedido principal); g) a…

através do processo nº xxxxxxxx ação de PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS FILHAS, apresentada perante O JUIZADO ESPECIAL localizado no xx,a qual foi de pronto homologada na audiência conciliatória (,conforme doc Xerox em anexo),onde ficou estabelecido que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de suas filhas, REQUERIDAS na presente, com o valor mensal de 20% de seus rendimentos líquidos,férias,integrais e proporcionais,13 salário,FGTS,incidindo em qualquer futuras indenizações…

pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente. Posto isso, requer a Vossa Excelência: - a procedência do pedido do requerente, condenando o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada posteriormente. Na eventualidade de possuir vínculo empregatício, requer que a…

propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SICRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ...-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°, bairro, cidade, UF, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Conforme Homologação de Acordo para Separação de Corpos, Partilha de Bens Móveis, Pagamento de Pensão Alimentícia e…

Deste relacionamento nasceu MARIA GERMANA DA ROCHA CAMURÇA conforme certidão de nascimento em anexo. A assistida deseja que seja determinado pelo juiz desconto em folha da pensão alimentícia de sua filha com o SR. LUIZ GONZAGA, que já paga espontaneamente pensão no percentual de 30% de seu salário bruto. A aludida pensão é feita em mãos, para a própria reclamante e sem recibo. Compareceram então no dia 04 de abril de 2014 ao Escritório de Prática Jurídica (EPJ) na Universidade de…

alimentos em quantia equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras, FGTS, rescisão contratual, oficiando para desconto em folha de pagamento quando empregado, e 1 (um) salário mínimo quando desempregado. DO DIREITO Não obstante às dificuldades que o Requerido tem passado por ter a obrigação de pagar mensalmente a pensão de outro filho, ocorre que o mesmo tem sérios problemas de saúde e sua renda não está condizente com o…