petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS

DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97). Assim, uma vez representado pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso à Justiça, a defesa do cidadão goza, automaticamente, de dispensa de mandato, dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro, intimação pessoal, dentre outras prerrogativas e garantias, inclusive a do poder de requisição.

LUIZ x, brasileiro, divorciado, funcionário público, RG 07 SSPDS-CE e CPF 0, residente e domiciliado na Rua xcentro - Maracanaú CEP 61900-000, telefone 085-x e AILMA x, brasileira, solteira, vendedora, RG x SSPDS-CE, CPF x53, , residente e domiciliada na Rua xnº 2186, Bairro: Joaquim Távora, CEP 60.115-191, Fortaleza- CE, telefone 085-x, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu Defensor Público e Estagiários que a esta subscrevem, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS, pelos fatos que passam a expor e ao final requererem:

I – JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Os autores, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública do Estado, postulam os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não terem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrados na situação legal de necessitados.
A Lei Complementar nº 80, de 12/01/941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da