Ação de Alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARUJÁ SP.EVERTON xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, caldeireiro, portador da cédula de identidade RG sob nº xxxxxxxxxx SSP SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx n٥ xxxxx - xxxxxxxxxxxx - Guarujá/SP – CEP: xxxxxxx, por sua advogada Dra. xxxxxxxxxxxxx que esta subscreve (procuração anexa) com endereço profissional na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência para, com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68, propor a presente:
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx, xxxxxxxxxxx - xxxxx - CEP xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor, por sua advogada, que é pobre e não tem condições de arcar com as custas e demais ônus judiciais sem que isso cause prejuízo a seu orçamento familiar, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 02). Com embasamento na Lei 7.510/86, que alterou o art. 4º da Lei 1.060/50, o Autor deve gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, face à afirmação preliminar e documento em anexo. O pedido da Justiça Gratuita encontra-se respaldado na Lei nº 1.060/50, art. 3º, inc. V, bem como no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não havendo necessidade da formalidade exigida no art. 14, par. 2º da Lei nº 5.584/70, pois foi suprida com o advento da Lei 7.115/83, que prevê a veracidade presumida da alegação de pobreza feita pela advogada. Seguindo essa linha de raciocínio, mencione-se nossa jurisprudência, que tem dito:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA