Elementos Constitucionais Da Obrigacao

parità – compensazione – Costituzione. Sumário: 1. Introdução. 2. Obrigações positivas. 2.1. O Crédito Tributário. 2.2. O crédito advindo de precatórios judiciais e RPV. 3. A Compensação. 3.1. A compensação e o crédito tributário. 4. O princípio constitucional da isonomia. 5. A utilização dos créditos judiciais (precatórios e RPV) na compensação tributária. 6. Considerações finais. Bibliografia. 1. Introdução. No meio jurídico muito se comenta e se debate a respeito da…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

....................... 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL …................................................

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Legislação é o conjunto de normas que regula determinado ramo do direito. principal (pagamento) ou acessória (obrigação de fazer e não fazer). Artigo 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 2º da LICCB trata dos critérios normativos para soluções de antinomias aparentes. Critério Hierárquico Baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre…

tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Tributo é prestação pecuniária compulsória: Prestação é o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestação pecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve ser satisfeita em dinheiro. A compulsoriedade é a característica principal das receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberano…

Fontes de Direito Fiscal 15. Princípios jurídicos fundamentais e costume constitucional A expressão “fontes de Direito” admite diversos entendimentos, ou conteúdos. Um substancial respeita à origem e à razão vinculativa das normas; outro formal, abrange os revestimentos pelos quais os preceitos jurídicos se revelam, são enunciados, se apresentam aos seus destinatários. É neste sentido formal que a expressão vai aqui ser empregada. A Constituição material, abrange…

Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre…

.............15 A Constituição e o ambiente....................................................................................................................15 A tutela constitucional do ambiente.........................................................................................................15 Espécies constitucionais de proteção ao ambiente..................................................................................18 Os deveres fundamentais de preservar o ambiente...............

as partes, não devendo interferência do Estado, vigorando o status quo ante. Novos instrumentos norteadores, como o Princípio da Boa-fé Objetiva, tem garantido fundamentos de lealdade e probidade às relações jurídicas, e nesta fenda a unidade constitucional, a exemplo: a valorização da Dignidade da Pessoa Humana nas relações obrigacionais. Palavras chaves: Boa-fé́ Objetiva. Valorização da Dignidade da Pessoa Humana nas relações obrigacionais. Constitucionalização do Direito Civil. 4 SUMÁRIO 1

grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a…