Elementos Constitucionais Da Obrigacao

1 Elementos do conceito de lançamento tributário 2 Modalidades de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em

estrutura das normas até uma visão particularizada com a descrição detalhada dos aspectos da hipótese de incidência tributária, bem como da classificação jurídica dos tributos. A obra em seu início aponta como objeto principal da norma tributária a obrigação mandamental do contribuinte de entregar dinheiro ao estado, este dinheiro é definido como tributo, devendo o mesmo ser estudado de acordo como Direito e a norma jurídica, não podendo ser confundido com outras ciências autônomas,…

loco”, noutra jurisdição que não a do estabelecimento prestador. Só não haverá discussão na hipótese em que o serviço é prestado no mesmo Município onde se encontra o estabelecimento prestador. Os Municípios Brasileiros são dotados de autonomia constitucional, nem por isso estão autorizados a praticarem a bitributação, nos casos de serviço prestado em território de determinado Município seja tributado por outro, em face da inexistência de estabelecimento prestador. PALAVRAS CHAVE:…

trabalho ou prestação de serviço; compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo ou seja o pagamento de tributo não decorre em virtude de infração de alguma norma e descumprimento da lei; instituída em lei:só existe a obrigação de pagar um tributo se uma norma jurídica com força lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa…

impostos diferentes dos constantes no Art. 153, I a VII, da Constituição Federal? 26. Indique os princípios limitadores ao poder de tributar. 27. O que é imunidade tributária? 28. Indique a capitulação legal e relacione as imunidades constitucionais tributárias. 29. Qual é a imunidade prevista no Art. 150, VI, a,? LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 30. De que se compõe a legislação tributária? 31. Indique as fontes do Direito Tributário. 32. Como se realiza a integração da…

Além das exigências relativas à competência para edição da lei é de se salientar que a norma jurídica tributária deve estar completa, isto é, deve prever expressamente os seguintes elementos essenciais: sujeito ativo; sujeito passivo; hipótese de incidência; base de cálculo; e alíquota. A somatória de todos esses elementos é conferida a denominação de Regra Matriz de Incidência Tributária e, na falta de qualquer um deles, haverá a obrigatória inexistência do tributo (e a consequente…

fundamentais, por isto que a ordem constitucional impões certos limites ao Estado para a realização de tal atividade. Limitações ao poder de tributar é o conjunto dos princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária. Os limites ao poder de tributar, ou seja, o exercício da competência tributária desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades. Diante dos princípios e das demais normas constantes do texto constitucional, pode-se…

normativo, os seguintes elementos: • Elemento pessoal - a norma deve exprimir quais são os sujeitos da relação jurídica, de forma clara, a fim de mostrar, indubitavelmente, a quem seus comandos são dirigidos; • Elemento material - a norma deve determinar qual o fato material capaz de criar a exigibilidade da norma (fato gerador); • Elemento temporal - a norma deve definir em qual momento a obrigação esta completa e o fato gerador determinado a concretizado; • Elemento…

diversas abordagens do fenômeno constitucional. O poder constituinte. Direito constitucional intertemporal. Normas constitucionais. Interpretação constitucional. O controle de constitucionalidade. A relação entre a ordem jurídica internacional e as ordens jurídicas nacionais. II – BIBLIOGRAFIA PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétras. Belo Horizonte: Mandamentos. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

ao disposto no artigo 150, inciso I da Constituição da República de 1988 (CR/88) e artigo 97 e incisos do Código Tributário Nacional (CTN), bem como adequar o alcance desses enunciados à correta exegese do artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para isso, após algumas considerações iniciais, a verificação quanto à compatibilidade vertical dessa espécie tributária frente à Constituição da República se dará mediante a análise in concreto da…