Elementos Constitucionais Da Obrigacao

| |3) Que espécies de leis existem, no Brasil? | |Além das leis constitucionais, existem, no Brasil, leis ordinárias, leis complementares e leis | |delegadas.

Periodo: Noturno Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Introdução ao estudo do Direito Tributário. Estudos dos conceitos fundamentais. Análise das normais gerais de Direito Tributário. Compreensão do Sistema Tributário Nacional. Estudo da obrigação tributária. Fontes. Tributos. Competência. Limitações. Objetivos Apresentar as regras do direito tributário pátrio e, dessa forma, fomentar a reflexão, análise e interpretação da legislação tributária e sua aplicação contextualizada.…

Restituição da coisa se constitui no elemento moral do contrato, cuja inobservância pode acarretar sanções civis e penais ao depositário. Finalmente, a gratuidade integra esse contrato como decorre do parágrafo único ao art. 265 do CC. Da exposição feita pode-se acrescentar, ainda, a infungibilidade da coisa móvel depositada como elemento essencial desse contrato. Realmente, se a guarda e conservação da coisa depositada, para oportuna restituição ao depositante, é elemento estrutural…

não confisco tributário Porto Alegre, 19 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do…

normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar, existe outras, p.ex. A lei 123 (tratamento diferenciado às ME e…

intitulado ao princípio da legalidade. A corroborar com esse entendimento Regis Fernandes de Oliveira (2008, p. 125), entende que o tributo não é o pagamento, mas sim obrigação de entregar dinheiro (pecuniária) aos cofres públicos e acrescentando que hoje, é pacifico na doutrina que a obrigação é pecuniária. Assim, a obrigação tributária apenas decorre de lei expressa. É o estabelece o inciso II, do art. 5º, CF/88, dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

manter sua estrutura e proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária, buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde,…

1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como objetivo verificar a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel após o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da…

estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados conceitos, sua importância e o alcance dos mesmos. No quinto capítulo, procurou-se discorrer sobre a carga tributária brasileira e seus reflexos na vida do contribuinte. Por fim, a análise recaiu…

SIDINEY MENEZES DAS CHAGAS A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2009 SIDINEY MENEZES DAS CHAGAS A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Ciências Jurídicas, disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Prof. Dr. Cláudio Guimarães, para