Elementos Constitucionais Da Obrigacao

eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, conseqüentemente, o surgimento da obrigação, pressupondo, por óbvio, a transferência de titularidade da mercadoria. Por isso a crítica doutrinária no sentido de considerar-se a mera saída como a própria hipótese de incidência do ICMS, pois trata-se de mero elemento de tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 . Pelo critério espacial inserido…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

Justiça do Trabalho para executar essas contribuições sociais. Como se examinará adiante, esses elementos ganham contornos peculiares e requerem distintas soluções, conforme a incidência da contribuição ocorra sobre sentença homologatória ou condenatória e se discriminadas ou não as parcelas envolvidas. 1 A LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA O texto constitucional preleciona que a competência para conhecer e julgar ação em que o INSS – Autarquia…

assistência material e moral. Historicamente, no direito brasileiro, a guarda sempre fora deferida unilateralmente, prevalecendo o direito da mãe, em caso de culpa de ambos os cônjuges. O critério da culpa, no entanto, não é o melhor em uma perspectiva constitucional. Há alguns anos, entrou em vigor a lei que regula a guarda compartilhada ou conjunta (Lei n. 11698 de 2008), modalidade especial em que pais e mães dividem a responsabilidade de condução da vida do filho, conjuntamente, sem…

consumidor nas suas relações de consumo com aquele, mas, levando-se também em conta, o compromisso a que se propõe o profissional liberal nos contratos de prestação de serviço que este avença com o consumidor, por serem tais contratos delineados por uma obrigação de meio, de modo que situou-se a responsabilidade civil nas relações de consumo, tanto de produtos, quanto de serviços, abordando-se entre outras questões, a vulnerabilidade do consumidor nas suas relações jurídicas de consumo…

lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos…

Impressão gerada em 18/07/2013 FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se…

relação: a) relações da própria sociedade, onde o Estado é parte, estas são reguladas pelo Direito Público. b) relações dos particulares entre si, são reguladas pelo Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público, Direito Constitucional - fixa as bases do Estado Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo; Direito Tributário que tem por objeto todas as regras aplicadas aos tributos em geral; Direito Penal que define os crimes e estabelece…

CONSTITUIÇÃO – PREAMBULO (01) 1. PREÂMBULO – Ler o preâmbulo... Preâmbulo constitui uma proclamação de significado que antecede a uma constituição, não é um elemento necessário, mas sim um elemento natural de constituições feitas em momentos de ruptura histórica, ou de grande transformação político social. Relevância jurídica quanto à eficácia e possibilidade de lei ser inconstitucional por contrariar o texto(?) A matéria tem controvérsias. Existem três correntes: a) irrelevância…

diversidade de aspectos de uma mesma realidade fenomênica.”(p.2) “No âmbito do Direito Tributário, o estudo sobre a causa da obrigação tributária não é recente, iniciou-se com os escolásticos, claramente influenciados pela teoria da causa sistematizada por Aristóteles para as ciências naturais.”(p.3) 2. NOÇÕES DE CAUSA NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO “A teoria da causa da obrigação tributária surge concomitantemente com a mudança de paradigma da doutrina medieval referente aos…