Elementos Constitucionais Da Obrigacao

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1 Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional ATPS Etapa 1: Aplicabilidade das normas constitucionais Classificação sobre a eficácia das normas constitucionais segundo a professora Maria Helena Diniz e Carlos Ayres Brito Maria Helena Diniz, tomando como critério a intangibilidade, classificou as normas constitucionais em quatro grupos: Norma com eficácia absoluta ou supereficazes, normas com eficácia plena,…

propiciando às mesmas uma economia tributária. Assim, antes de iniciar a parte prática, iremos discorrer sobre alguns aspectos constitucionais e legais. Vamos, primeiramente, ver quais são os objetivos e as seções de estudo que serão desenvolvidas nesta aula. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de:  Compreender os aspectos constitucionais e legais dos tributos com relação à sua instituição e administração pela União, Estado e Município; …

composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema." Desta forma, como o fenômeno do direito é um fenômeno de linguagem, e tomando o enunciado de Paulo de Barros, podemos trabalhar com o conceito de sistema por nós supra-referido, haja vista englobar não só o seu conjunto de elementos unitários, proposições unitárias e o seu complexo de…

Nacional e Políticos e do Pacto de São José da costa Rica tomou uma dimensão nova. Diferentemente é a abordagem quanto à pensão alimentícia, de forma que há um entendimento de que deve sim haver a prisão civil do devedor por não tratar-se de uma obrigação de créditos, luxos ou coisa similar, mas sim de uma necessidade básica como a alimentação, essencial para a manutenção da vida. Palavras Chaves: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Depositário Infiel, Tratados Internacionais,…

nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação…

.......................... 4 1. ASPECTO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 5 1.1-Direito Garantias e Remédios.................................................................5 2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato...............................................................6 2.2 Obrigação de Fazer................................

serviço;  Compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte;  Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: os tributos são expressos em moeda corrente nacional (reais) ou por meio de indexadores;  Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo, assim, o pagamento de tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei;  Instituída em lei: só existe obrigação de pagar o…

o dever de responder por seus atos, tradu a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114). Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade Civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p.6). O termo Responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é: “Dever

fulcram em situação exclusivamente ligada àquele que manifesta signo presuntivo de riqueza, divorciadas de qualquer atuação estatal para o nascedouro da obrigação, razão pela qual excluir-se-á do tema alusões às taxas e contribuições de melhoria. No que pertine às contribuições, ante sua multifacetaridade e ausência de previsão constitucional de materialidade (excluídas as inscritas no artigo 195, da CF/88), o tema abordado a elas se aplica quando estas revestirem contornos de tributos…

LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA Lei Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9…