Elementos Constitucionais Da Obrigacao

a mesma norma constitucional define também que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da República e decreto-lei diploma emanado do Governo).  Os regulamentos Para conveniente execução das leis o poder executivo emana regulamentos. Os regulamentos não podem contrariar o exposto na lei, nem regular os elementos…

CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

Cidadania ...................................................................................................... 10 A organização do Estado .............................................................................. 10 Capítulo 03 Direito Constitucional ..................................................................................... 12 Capítulo 04 Direito Tributário ............................................................................................ 13 Parte 02 –…

Obrigação Tributária Acessória: Natureza Jurídica e Legalidade Posted: 29/08/2011 in Uncategorized 0 SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art

de riquezas, o que equivale dizer que existem outras. Seguindo as lições do sempre atual Geraldo Ataliba, todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o…

1. TIPOLOGIA DO RISCO DE DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano do relacionamento antrópico é o fundamento de qualquer alternativa de atuação nacional no domínio econômico, consoante já se observava da redação do princípio 13 da Declaração da ONU sobre o Meio Ambiente…

destinado à atividade agrícola, de pecuária ou mista, independentemente de sua localização. Os demais serão urbanos. Ex.: sítio existente na Ribeirânia. Trata-se de imóvel rural. Art. 182, caput. Política de desenvolvimento urbano. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático e, portanto, necessita de complemento. A lei que complementou esse artigo foi a Lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades. Essa lei federal remeteu a criação de um plano diretor,…

real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta principal ou…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I,