Discorra Sobre O Habeas Data

Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert. Derecho e razón prática. México: Fontamara,1993) elabora três teses totalmente diferentes sobre a distinção entre regras e princípios. Senão vejamos: 1. Tese de que essa distinção se faz em vão: segundo essa tese, a distinção entre regras e princípios é inútil porque há uma pluralidade de similitudes e diferenças, analogias e…

forma, um processo em andamento e por isto tem como característica a instrumentalidade, além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor, direito este declarado no título. 2. Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROF.ª: PATRÍCIA BORGES MOURA TRABALHO REFERENTE À 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL – ATIVIDADE DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À AULA DO DIA 13/10 DATA FINAL P/ ENTREGA: 17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho II – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III – Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição IV – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções de ofício das contribuições sociais…

Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. SEMANA 7 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei…

forais ou cartas de franquia, como documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data do ano de 1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira Constituição da história da humanidade, o qual contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes…

intransmissibilidade das multas que o punem”. Já a terceira corrente, não albergou a responsabilidade objetiva. Adeptos dessa corrente os autores, Luciano Amaro, Hugo de Brito Machado e Rui Barbosa Nogueira que afirma a seguir o seu posicionamento sobre o artigo 136 do CTN: “O que o disposto no art. 136 veio estatuir como regra geral é que nem sempre é preciso ocorrer dolo ou intenção do agente ou responsável para ser caracterizada infração à legislação tributária. Na generalidade, para…

subsídios necessários para suportar a solução de um litígio, mediante nomeação ou contratação de um profissional com conhecimentos técnicos sobre a matéria litigiosa, através de aplicação de procedimentos técnicos e científicos com apresentação de Laudo ou Parecer Pericial Contábil. E o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado. 4. Qual a…

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas

ilegalidade partir dele, hipótese em que a liberdade deverá ser pedida em habeas corpus, à instância superior. A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente. Dicas para elaboração da peça: * Utilize somente os dados fornecidos no enunciado. Jamais invente informações! * Nos fatos, basta um breve resumo da situação. No tópico “do direito”, discorra sobre a ilegalidade da prisão. Como o relaxamento tem como…