Discorra Sobre O Habeas Data

AESO BARROS MELO Exercício de Fixação – Direito Penal I Prof: Homero Ribeiro. Data: 1) Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta. ● a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado. ● b) Considera­se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar…

há direito subjetivo à naturalização. Não basta sua vontade, o Estado tem que concordar, exceto a alínea b do inciso II do art. 12. CF. --------------------------------------------------------------------- fim da cópia do xerox Questões: 1) Discorra sobre a natureza jurídica da nacionalidade. A nacionalidade tem natureza jurídica de direito público interno constitucional se caracterizando como um vínculo jurídico-político que liga uma pessoa física a um Estado, fazendo do indivíduo…

o STF. Dispõe o texto legal que, perante o STJ somente se admitirá recurso ordinário em mandado de segurança. De outra banda, admite-se o mesmo recurso, perante o STF, não apenas em sede de mandado de segurança, mas também quando se tratar de habeas data e mandados de injunção. Importante salientar ainda, que, em qualquer dos casos, “A circunstância de haver-se enfrentado questão constitucional no julgamento recorrido não afasta o cabimento do recurso ordinário, não torna cabível em vez dele o

Constitucionalismo Moderno Constitucionalismo Contemporâneo Constitucionalismo Futuro Características Marcantes Lei do Senhor – Hebreus – limites bíblicos Magna Carta de 1215 Pactos e forais ou cartas de franquia Petition of righsts de 1628 Habeas Corpus Acto de 1679 Bill of Rights de 1689 Act of Settlement de 1701 Norte Contrato de colonização Carta Outorgada pelo Rei Carlos II 1639 Declaração of Righsts do Estado de Virginia 1776 Constituição da Confederação dos…

Quais são as exceções para o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição? O art. 2º da CLT afirma que, em causas judiciais em que o valor fixado seja inferior a duas vezes o salário mínimo não caberá recursos das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional. Ocorre ainda uma situação bastante interessante: quando o processo for encerrado sem julgamento do mérito, o que pode ocorrer por falta de pressupostos processuais, se por exemplo o juiz não estiver investido de…

atualizados e direcionados para a segunda etapa do Exame de Ordem! Nosso lema: “Venha para onde estão os melhores”. E você está conosco, se dedicando, rumo a sua aprovação! SUMÁRIO 1. Orientações Gerais 2. Informações diversas 3. Data de início do curso 4. Data final do curso 5. Bibliografia 6. Programação especial (aulas on line) 7. Programação de conteúdo 8. Programação de exercícios 9. Exercícios (peças e blocos) 10. Plantão de dúvidas: o curso oferece para os…

Direitos Humanos 1) (Exame X - OAB 29/04/2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos…

podendo também indicar até três testemunhas. Autos conclusos, resta ao juiz receber ou não o aditamento. Caso venha a rejeitá-lo, esta decisão desafia recurso em sentido estrito (art. 581, inc. I, CPP). Recebido o aditamento, a defesa poderá manejar habeas corpus, na expectativa de que os novos elementos lançados aos autos sejam afastados, por falta de justa causa ou qualquer outro motivo relevante. Com o juízo positivo de admissibilidade quanto ao aditamento, o magistrado "a…

A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. A prova obtida não é correta na

quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido "habeas corpus" em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a…