Discorra Sobre O Habeas Data

Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, estampados no Art. 5º nos Incisos LIV e LV da CF, bem como o Princípio da Impessoalidade, conforme Art. 37, caput da CF por se tratar de decisão totalmente pessoal, bem como vício no elemento Motivo. Sobre a demissão, é nula, devendo o servidor ser reintegrado ao cargo de origem com o ressarcimento de todas as vantagens, conforme Art. 28 da Lei 8.112/90. Questão 2 No caso de ação de improbidade administrativa, para efeito de afastamento do…

a primeira anuidade do registro na OAB, não fiquem tristes. Olhem para a “carteirinha” de sorriam. Vocês possuirão uma profissão e isso ninguém poderá lhes tirar. Mãos a obra!!!!!!!! Konrad Saraiva Mota. Prof. Konrad Mota 3 Direito do Trabalho SOBRE O PROFESSOR Graduado em Direito (2003), Pós-graduado em Direito (Pós-graduação Lato Senso 2004), Mestrando em Direito (Pós-graduação Stricto Senso 2010), Juiz do Trabalho junto ao TRT 7ª Região (Aprovado em 1º Lugar no Concurso Público…

recebimento/conhecimento do recurso. Nem sequer será analisada a matéria. Efeitos dos Recursos O principal efeito de um recurso é evitar a preclusão e a coisa julgada para as matérias rediscutidas em sede de recurso, prolongando assim a discussão sobre questões anteriormente analisadas, mas a doutrina enumera alguns efeitos, quais sejam: Impedimento do transito em julgado Suspensivo – As sentenças geralmente são cumpridas/executadas após o transito em julgado, todavia esse efeito…

da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: O Direito Constitucional, ramo do Direito Público, em verdade, vai se preocupar justamente com essa incidência de um ordenamento jurídico sobre um território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da sociedade política se abstrai inequivocamente…

não se submete a modificações nem mesmo por emenda - a classifica como superrígida. 3. Quanto à forma, a CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais. 4. Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS…

dominante das Cortes, mas não têm de ser seguidas. Segundo, as súmulas impeditivas de recurso que permite ao juiz não receber o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF. Terceiro, as súmulas da decisão sobre a repercussão geral também são impeditivas de recurso. Quarto, as súmulas vinculantes constantes do art. 103-A da CF possuem efeitos vinculantes a todo o Poder Judiciário, bem como à administração pública, direta e indireta, federal,…

Moderno de Direito Processual Civil. Forense, 1987. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Forense, 1999. _____ , Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, 1998. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito…

de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular, com o fim de permitir ao indivíduo o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado,…

fundamentos legitimam a impetração do Mandado de Segurança (CRFB, art. 5º, LXIX), regulado pela Lei 12.016/09). São requisitos procedimentais do recurso ordinário os mesmos da apelação (CPC, arts. 539 e 540). Itens Pontuação Estrutura da peça (local, data, assinatura) 0 / 0,25 Endereçamento da petição de interposição ao TJ (0,5) Competência de julgamento do RO – STJ (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5 Legitimidade ativa (Tício) (0,3)…

A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 2- Esse princípio refere-se aos