Quest Es Cers

Questão 1
Maria foi contratada para trabalhar para o Município X como encarregada do PSF em cargo temporário, com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem concurso público. Ocorre que, um dois anos após a sua contratação a mesma foi surpreendida pela sua exoneração imotivada, sob a alegação de que havia expirado o prazo de contratação. Diante de tal situação procurou o seu escritório com o objetivo de saber quais seriam seus direitos.

a) O contrato de trabalho de Maria tem natureza estatutária?
R: Não, o contrato de Maria não tem natureza estatutária, é de natureza especial criada por lei especifica para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme Art. 37, IX da CF. b) Existe alguma irregularidade no contrato de Maria?
R: Não, a exoneração neste caso não tem que se demonstrar a motivação uma vez que o contrato de Maria é excepcional.

c) De quem é a competência para julgar o contrato e os direitos de Maria?
R: Por não haver vinculo de emprego, a justiça competente para julgar os direitos de Maria é a Justiça Estadual.

Questão 2
Um Estado da Federação pretende contratar um grande e notório escritório de advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execução de suas atividades institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê?
R:

Questão 3
José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a correção da decisão judicial?

Questão 4
Determinada empresa pública