Garantias Processuais

AVALIAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA NOTA DO 2O. BIMESTRE Discorra de uma a duas laudas sobre o tema: “GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” O trabalho conterá, no mínimo, 2 (duas) laudas, sob fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12, e apresentar, no mínimo, 3 (três) referencias bibliográficas, conforme o modelo abaixo. O trabalho deverá abranger os seguintes assuntos: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública. A avaliação do trabalho será realizada de acordo com o atendimento dos seguintes requisitosde cada uma das garantias processuais: a) Conceito; b) Espécies (se houver); c) Legitimidade ativa e passiva; d) Situações de concessão; e) Destinação; f) Previsão legislativa/constitucional; g) Situações de proteção; h) Natureza jurídica; i) Recentes inovações jurisprudenciais; Data limite para entrega do trabalho: 20 de novembro de 2013. Serão aceitos os trabalhos entregues pessoalmente e escritos, impressos (digitados) ou manuscritos. Não serão aceitos trabalhos enviados por e-mail. Modelo para citação de Referência bibliográfica: PIOVESAN, Flávia; IKAWA, Daniela (Coord) Direitos Humanos: Fundamentos, Proteção e Implementação – Perspectivas e Desafios Contemporâneos. Vol. II. Curitiba: Juruá Editora, 2008. AVALIAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA NOTA DO 2O. BIMESTRE Discorra de uma a duas laudas sobre o tema: “GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” O trabalho…

correta aplicação. A interpretação literal de uma lei é indispensável, porém é importante analisar junto com a lei alguns aspectos adjacentes, pois em geral os significados das palavras são imprecisos e muitas vezes ambíguos, devido a esse fato faz-se necessário a presença em algumas situações um interprete de Lei para que evitar que seja praticado algum absurdo. 4. Discorra sobre a estrutura do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é parte integrante do conjunto dos três poderes do…

segurança individual é um remédio constitucional impetrado toda vez que se ver lesado ou ameaçado de sofrer lesão um direito líquido e certo de particular, direito este não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A diferença entre o mandado de segurança individual e o coletivo começa na sua legitimação ativa. O mandado de segurança coletivo é…

conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. 5) Quais são os direitos fundamentais conforme Art. 5º caput da CF? R: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6)…

atendimento às exigências da matéria de Direto Constitucional da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Oscar, 3º Período de Direito A. BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.014 CARATINGA-MG Qual a diferença entre o Mandado de Segurança individual e do Mandado de Segurança coletivo. O artigo 5º, inciso LXIX, da constituição Federal consagrou novamente o mandato de segurança,…

1)Qual a diferença entre o Mandato de Segurança Individual e do Mandato de Segurança Coletivo. Mandato de Segurança Individual Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário e especial. Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1 Período - 2012/1º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho ATIVIDADE 2 - GABARITO Data de Início: 13/02/2012 Data-limite para entrega: 19/02/2012 Conteúdo: Aulas 4 e 5 Total de Pontos: 3,0 (Três) Após estudar as AULAS 04 e 05 desta disciplina, escreva…

Constituição prevê que serão imutáveis por emendas? 12. São imutáveis, de acordo com a Constituição brasileira em vigor: EXERCÍCIO 02 1. O que significa supremacia constitucional? 2. Como é denominada a lei que contraria a Constituição Federal de 1988? E o que acontecerá? 3. O que vem a ser Poder Constituinte? 4. Diferencie o Poder Constituinte Originário do Poder Constituinte Derivado. 5. Comente sobre o Poder Constituinte Decorrente. 6. A Constituição…

tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- Remédios Constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. Escolha um dos Institutos e discorra sobre ele. (2,5 pontos) Mandado De Segurança Mandado de segurança é um…

Discorra, contextualizando o problema, que ilustre o entendimento da jurisprudência: A lei do REFIS estabelece que o pagamento do tributo extingue a punibilidade. A lei do REFIS não estabelece prazo para o pagamento. 1) Até quando pode ser feito o pagamento? 2) Até quando pode ser feito o parcelamento? 3) Se o pagamento se der após o transito em julgado da condenação, qual será a consequência jurídica? A lei 9.249/95 trouxe a possibilidade de se extinguir a…