Discorra Sobre O Habeas Data

subjetivos dos recursos? Explique dois deles. São a legitimidade e o interesse, que decorre da sucumbência. O que é trânsito em julgado? Transito em julgado é a sentença definitiva que não cabe mais recurso, tendo como exceção a ação rescisória. Discorra sobre o fenômeno processual denominado preclusão, explicando suas espécies. Preclusão é a perda do direito de praticar tais atos. Esta perda pode ocorrer pelo seu não exercício no prazo determinado em lei, ou pelo seu efetivo exercício…

sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade. b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência. c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de…

Questionário de Direito Administrativo: 1 – Discorra sobre a expressão Administração em seu sentido de “atividade” e de “entidade”. Entidade: Como conjunto orgânico, ao falar em Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atividade Administrativa: quando determina sua submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem

direitos de defesa (liberdade como ausências de impedimento e de constrangimento) e direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo no Poder Político). São muitas as dificuldades que se colocam em discussão para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. Não obstante podemos dividi-la entre direitos de proteção, ou seja, a intervenção legislativa nas relações entre particulares com vistas à dos mais fracos (se valem da própria lei para igualar…

Tertuliano de Moura Bueno, nº 1.400, Bairro Flamenguinho, CEP – 84.900-000 - Fone/fax – 43-3546-12-63 NOME:____________________________________________________________. CURSO DE DIREITO - ____Período - PROCESSO PENAL III – 2º BIMESTRE. 1. Sobre nulidades, assinale ( V) verdadeiro e ( F) falso: (0,2 cada questão – 1,0). a. ( V ) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. …

juiz da execução penal. 2 Questão – O recurso em sentido estrito e o agravo em execução possuem efeito regressivo? Discorra sobre tal efeito. Fundamente sua resposta. Para o natural desenvolvimento da questão alhures suscitada é de suma importância a breve explanação do que viria a ser o questionado efeito regressivo e sua devida aplicação aos referidos recursos em comento. Data venha o efeito regressivo dos recursos, vem a ser, a aptidão de que alguns recursos são dotados de…

obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. 2- DIFERENCIE PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA INICIATIVA DAS PARTES; O princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão…

Justiça do Trabalho, sendo estas elencadas na Constituição Federal. A competência da Justiça Estadual tem caráter residual, ou seja, o que não está previsto nas demais Justiças é Estadual. A Justiça do Trabalho não tem jurisdição penal. 7. Discorra sobre a competência da Justiça Comum Federal, suas vedações e dê um exemplo de sua atuação. R.: A Justiça Federal e a Estadual são órgãos da chamada Justiça Comum. A Constituição Federal expressamente prevê a competência Criminal da…

1) Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim,…