Discorra Sobre O Habeas Data

Natureza jurídica – definição + classificação O direito processual do trabalho é ramo de direito público. Fundamentos: - No fato de as normas processuais trabalhistas serem cogentes, imperativas ou de ordem pública. - Compete a União legislar sobre direito processual. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio de proteção ao trabalhador - Princípio de proteção não fere a isonomia, pois igualam os desiguais na esfera trabalhista, tendo em vista a hipossuficiência. - No…

Semana 1 Nesta semana você deverá estudar sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO.…

PEJUS INDIRETA. Tratando-se de preceito decorrente da lei ordinária (CPP, art. 617), a vedação da "reformatio in pejus" indireta não se aplica às decisões do Tribunal do Júri, cuja soberania assenta na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). Habeas Corpus nº 73367/MG, STF, Rel. Min. Celso De Mello, j. 12.03.96, Informativo STF, 15.03.96, nº 23). b) STJ: "PROCESSO PENAL. JÚRI. QUESITO. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Inviabilidade da aplicação do princípio da reformatio…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – CAMPUS AUGUSTINÓPOLIS Data: 23/06/2015 Curso: DIREITO Disciplina: LEGISLAÇÃO ESPECIAL Professor (a): Paulo Sérgio Ferreira de Almeida Semestre: 2º Turma: 9º PERÍODO Aluno (a): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA CPD: Nota: Rubrica do Professor: 1) Zezim cometeu um ato que foi enquadrado como abuso de autoridade (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto), sendo

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI 9.613/98 QUESTÃO Nº 1 (10º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região) Discorra sobre crime de lavagem de dinheiro e crime antecedente, levando em conta, além do texto legal, as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. O crime de lavagem de dinheiro, conforme aduz Fernando Capez (2013:584), consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparente origem legal,…

DE DIREITO CARINY LUVIZOTTO ALVES RU: 1109480 DIREITO DO CONSUMIDOR Orientador (a): Professora Ma. Francielli Morêz. CURITIBA Setembro/2014 1) Discorra sobre os princípios da informação e da publicidade. Resposta: Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 220, que dispões sobre a livre iniciativa de mercado, como um direito fundamental, bem como a atividade intelectual artística, cientifica e de comunicação, que são direitos autônomos,…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID GRUPO CRUZEIRO DO SUL Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL l – Teoria da Constituição Professora: Volusia Sales Jessica Cheruti CA: 17.22566871 1.) Disserte de forma breve sobre as Limitações do Poder Derivado, apontando cada qual no texto da Constituição Federal. O poder constituinte é de titularidade do povo, que o exerce por meio de seus representantes, conforme disposto no artigo1º, parágrafo único da Constituição…

prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da…