Direito Público e Privado

1. Estabeleça as principais diferenças entre o Direito Público e o Direito Privado. A característica principal que diferencia esses dois ramos do Direito é a presença de uma entidade pública, no que se refere ao direito público. Já em relação ao Direito Privado ambas as partes se encontram no mesmo patamar de igualdade, como simples particulares. Além desse fato pode-se caracterizar o Direito Privado como sendo referente aos direitos individuais e inatos ao homem, por outro lado o Direito Público tem como função tutelar os interesses gerais da sociedade através do Estado, composto por regras jurídicas que vão disciplinar a relação entre sujeitos em posições desiguais.
2. O que significa a ideia de supremacia Constitucional?
A Constituição tem como função reger o comportamento de uma sociedade que está submetido a ela. O que diferencia a Constituição das demais normas é o fato da mesma se encontrar no topo do ordenamento jurídico, logo indubitavelmente sugere a subordinação de todas as leis e normas que lhe são posteriores e inferiores.
3. Quais os riscos inerentes a uma interpretação da lei estritamente literal?
Toda Lei enseja interpretação e assim como toda interpretação está sujeita a um momento especifico, ou seja, é preciso determinar o sentido a fim de entender a sua correta aplicação.
A interpretação literal de uma lei é indispensável, porém é importante analisar junto com a lei alguns aspectos adjacentes, pois em geral os significados das palavras são imprecisos e muitas vezes ambíguos, devido a esse fato faz-se necessário a presença em algumas situações um interprete de Lei para que evitar que seja praticado algum absurdo.
4. Discorra sobre a estrutura do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário é parte integrante do conjunto dos três poderes do Estado. Tal poder é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos nº 92 a nº126, tem como capacidade e prerrogativa de julgar fatos de acordo com as regras constitucionais e leis existentes. Todos os