Diante De Tal Hipótese Considerando A Aplicabilidade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO RICARDO AYRES DRAGONETTI RELEVÂNCIA E APLICABILIDADE DA JUSTICA TERAPÊUTICA NO BRASIL AGOSTO/2011 SÃO PAULO-SP RICARDO AYRES DRAGONETTI RELEVÂNCIA E APLICABILIDADE DA JUSTICA TERAPÊUTICA NO BRASIL AGOSTO/2011 SÃO PAULO-SP AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus,…

filhos, este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei 11.232/2005, que introduziu a fase do cumprimento de sentença e, nada obstante meritórios entendimentos, percebe-se que a mencionada lei, mesmo diante do silêncio polêmico do legislador quanto à execução dos alimentos, aplica-se ao rito da execução da prestação alimentícia fixada em sentença. Tendo em vista a relevância do crédito alimentar é certa a necessidade do uso de medidas…

ou figura estatal pode transgredir os preceitos legais da nação, devendo, obrigatoriamente, obedecer às diretrizes e normatizações contidas em diplomas legais, não existindo a possibilidade de considerar qualquer sujeito como irresponsável. Diante de tal obrigatoriedade, qualquer atividade causadora de danos à pessoa deve ser coibida, surgindo assim, a obrigatoriedade do sujeito ativo reparar danos causados indevidamente. Dessa forma, a responsabilidade civil estatal é uma consequência…

especial no ramo do Direito Processual Civil atribuem-se outros efeitos recursais diferentes do tradicional Devolutivo e Suspensivo, e em particular o efeito abordado por este estudo nos remete a idéia de princípios que vêm regendo a natureza e a aplicabilidade dos recursos a muito tempo. No caso em tela o “Duplo Grau de Jurisdição”, o qual garante a quem interpõe um recurso que a decisão ou sentença gerada será reexaminada por uma instância superior aquela que prolatou decisão…

comunidade internacional com escopo precípuo de manter um equilíbrio, por meio dos relacionamentos comerciais e também da ajuda e cooperação internacional. Ainda que tais concepções sejam doutrinariamente não tão aprofundadas para um tema de tal importância, nos é importante, vez que mesmo em casos que tal intenção é camuflada por interesses maiores por vezes econômicos e por outras vezes hegemônicos das grandes potências. O esboço do Conselho Permanente de…

ato processual interruptivo do prazo prescricional de “citação” (prevista no Código de 1916) para “despacho do juiz”, pouca relevância representam ao Processo do Trabalho, considerando-se que neste, de longa data, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, e até mesmo para o Processo Civil, diante da redação conferida pela Lei n. 8.952/94 ao artigo 219, parágrafo 1º do CPC(12). Ainda com relação às causas impeditivas do curso prescricional, no artigo 200 do…

mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela autora for a conjunção carnal oucoito anal e o homem vítima possuir disfunção erétil; a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP, quando a mulher autora engravidar em razão de sua conduta delitiva; a impossibilidade da mulher infratora optar pelo aborto legal em razão de gravidez resultante de estupro por…

doutrina e jurisprudência como "Teoria da Causa Madura" com destaque para sua íntima relação com a ideia de julgamento conforme o estado do processo contemplado no art. 330, I, do CPC ou sua aplicabilidade nos demais recursos do sistema processual brasileiro. PALAVRAS CHAVE - Teoria da Causa Madura - aplicabilidade - julgamento - recursos - possibilidades - contraditório - ampla defesa – apelação. ABSTRACT In this work will be hunched every effort to elicit discussion on the…

precisamente sobre o prisma do cristianismo, que, muito embora tenhamos e vivemos num Estado laico, tem sido essa uma religião de grande destaque e predominância nacional. Dessa forma, estamos diante de dois direitos e garantias constitucionais, qual seja, a liberdade religiosa e também a dignidade da pessoa humana. Tal confronto se dá devido ao fato de que, ora, em se tratando de Direitos e Garantias Constitucionais, se, por um lado o próprio STF entende que não há óbices para a…

simples/método linear, teremos um saldo final atual de R$ ..... (..............) na forma recalculada e não R$ .......... (...................) da forma contratada, ou seja, uma significativa diferença de R$ .......... (.....................). Diante disso, nos permite inferir que pelo Sistema de Amortização Linear, compensando-se os pagamentos a maior realizados pelo requerente, em ....... (..........) parcelas no valor de R$ ......... (..................), as ...... (..........)…