Caso Concreto 2

Caso Concreto Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ELAS SUBDIVIDEM-SE EM TRÊS ESPÉCIES: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. DIANTE DO CASO CONCRETO APRESENTADO, SERIA CONSIDERADO O ART. 133 DA CRFB/88 UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA APLICABILIDADE DIRETA E EFICÁCIA IMEDIATA, CONTUDO ADMITE QUE SEU ALCANSE SEJA RESTRINGIDO. DIANTE DE TAL ARGUMENTO, ENTENDO QUE ESSA NORMA É CONSTITUCIONAL. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por

mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Essa pluralidade principiológica favorece a ideia da democracia, conciliando princípios econômicos – modelo liberal clássico – com princípios socialistas, proporcionando uma maior estabilidade da constituição, diante de possíveis alterações de ideologia do governo. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? No critério…

no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? RESPOSTA: A) É devido ao pluralismo principiológico, que a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 consegue…

desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? R=Se um governo for muito rígido, há necessidade de sempre haver mudanças na Constituição. Alternância de poder entre idéias liberais e sociais,são possíveis dentro da Constituição,pois haverá uma estabilidade. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?…

UNIDADE PADRE MIGUEL CURSO DE DIREITO AUTOR DO TRABALHO APLICABILIDADE DA TEORIA DOS FATOS JURÍDICOS DE PONTES DE MIRANDA NOS CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO RIO DE JANEIRO 2011.2 AUTOR DO TRABALHO MATRÍCULA Nº 20662028-9 APLICABILIDADE DA TEORIA DOS FATOS JURÍDICOS DE PONTES DE MIRANDA NOS CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO ORIENTAÇÃO DE ÁREA: PROF.ª. FULANA DE TAL ORIENTAÇÃO…

desequilíbrio entre esses é passível de intervenção do Estado. E esse hibridismo garante à Constituição maior aceitação, efetivação e aplicabilidade de suas garantias. B - Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Ou seja, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o mode de quisição e o exercício do poder, o…

liberdade. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (imutáveis), que fazem do nosso país um país de pessoas livres, com seus direitos e deveres garantidos, onde o Estado Democrático de Direito predomina em todos os aspectos da nossa sociedade. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A doutrina classifica a Constituição de 1988 como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a…

obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência clássica e indispensável sobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. José Afonso da Silva sistematizou o assunto em vários tópicos, abordando a questão da aplicabilidade da norma nos planos jurídicos, social e lógico. Ele também explicou o…

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 Título SEMANA 2 Descrição Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à…

outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a…