Diante De Tal Hipótese Considerando A Aplicabilidade

por meio de sua advogada que esta subscreve, informar e requerer o que segue: O Requerente entrou em contato com a Requerida para a atualização do endereço residencial, e, foi informado, de que residia no mesmo local anteriormente indicado. Tal fato demonstra a ocultação da Requerida ou a ausência da mesma no local indicado para a devida citação feita pelos correios via AR. Vejamos o artigo 224 do Código de Processo Civil: “Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça

possa ser reinserido no convívio social. Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social. Entretanto, se tais medidas visam a reeducação da conduta do adolescente infrator de forma que ao termino do cumprimento a medida, este não volte a cometer outros delitos, discute-se: As Medidas Sócio-Educativas aplicadas ao adolescente infrator estão sendo…

SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA......................................................................................03 2 PROBLEMA............................................................................................................04 3 HIPÓTESE .............................................................................................................06 4 JUSTIFICATIVA........................................................................................................? 5…

1-Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar que o sucesso do negócio depende da capacidade do empresário administrar os recursos financeiros de modo a garantir o capital de giro mesmo diante de situações adversas entre a saída e a entrada de capital. Tendo em atenção à importância da economia que tem como fim o estudo da escassez dos diversos recursos essenciais à nossa sobrevivência. Partindo do pressuposto que a maioria dos recursos são finitos, é de extrema importância…

sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Resposta: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando acomodação de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela assume compromisso com várias ideologias. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?…

aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em jurisprudências sobre a aplicação de alguns requisitos necessários para se configurar ou não o crime de estelionato, sendo que os tribunais têm julgado além da esfera patrimonial. Isso porque tem se analisado dimensões subjetivas para que se dê a tipicidade ou não, tais como a…

CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte autora Sr. Fulano de Tal, profissional…

ionizante decorrente de processos industriais, a fim de demonstrar que a Norma CNEN-NN 3.01, principal diploma que rege a matéria, não foi editado através de lei em sentido formal e possui alguns dispositivos que merecem ser aprimorados, vez que sua aplicabilidade depende de outros textos normativos para explicitar seu conteúdo, o que deixa o administrado em dúvida quanto ao seu alcance e não se mostra aplicável, em algumas situações, para a ocorrência de radiação ionizante contida em…

descrever os princípios contábeis e a importância da aplicabilidade no mercado de trabalho.A pesquisa realizada foi a campo, por meio de questionário, o qual foi elaborado com dez questões fechadas, utilizando de teor quantitativa exploratória, realizada em todos os escritórios contábeis no município de Nova Brasilândia, no qual foram escolhidos de forma aleatória, ocorrendo às visitas aos escritórios nos meses de Agosto a Setembro no ano de 2011. A hipótese levantada não se confirmou,…

elaboração desta tese de monografia. Resumo O presente trabalho monográfico visa propor o debate, crítica e possível solução aos impasses oriundos da aplicabilidade e abrangência dos critérios de definição do preço de emissão de ação, estabelecidos pelo artigo 170, parágrafo 1º da Lei 6404/76 (denominada Lei das Sociedades Anônimas), considerando o seu caráter taxativo, que acaba por não suprir as necessidades atualmente vivenciadas pelas organizações societárias. Os critérios de…