DEUS

ANÁLISE DE ASPECTOS NORMATIVOS CONTIDOS NA NORMA CNEN-NN 3.01, QUE TRATA DA PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO IONIZANTE . O tema tratado no presente artigo diz respeito à análise do principal marco regulatório existente no Brasil que trata da proteção da vida e saúde do trabalhador que presta serviços em locais onde haja a ocorrência de radiação ionizannte. Em função dos riscos e dos reflexos negativos que podem surgir para o empregador ou tomador de serviço em caso de dano à saúde do trabalhador decorrente da exposição deste à radiação ionizante, foi realizada análise crítica da Norma CNEN-NN 3.01, visando contribuir para seu aperfeiçoamento, de modo a dar mais segurança jurídica em sua aplicação.

INTRODUÇÃO
A situação problema constante deste artigo consistiu em levantar o arcabouço normativo que rege a proteção do trabalhador exposto à radiação ionizante decorrente de processos industriais, a fim de demonstrar que a Norma CNEN-NN 3.01, principal diploma que rege a matéria, não foi editado através de lei em sentido formal e possui alguns dispositivos que merecem ser aprimorados, vez que sua aplicabilidade depende de outros textos normativos para explicitar seu conteúdo, o que deixa o administrado em dúvida quanto ao seu alcance e não se mostra aplicável, em algumas situações, para a ocorrência de radiação ionizante contida em material radioativo de origem natural.
O presente artigo tem como objetivo principal relacionar aspectos técnicos e legais da segurança e proteção do trabalhador exposto à radiação ionizante contida de uso industrial ou proveniente de materiais radioativos de origem natural e, especialmente, analisar a Norma CNEN-NN 3.01, de modo a realizar uma análise crítica de alguns de seus itens, visando dar maior segurança jurídica em sua aplicabilidade.
DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
Para que seja possível demonstrar os resultados atingidos com o presente artigo, cumpre destacar algumas questões