Caso Concreto 2
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Caso Concreto Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ELAS SUBDIVIDEM-SE EM TRÊS ESPÉCIES: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. DIANTE DO CASO CONCRETO APRESENTADO, SERIA CONSIDERADO O ART. 133 DA CRFB/88 UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA APLICABILIDADE DIRETA E EFICÁCIA IMEDIATA, CONTUDO ADMITE QUE SEU ALCANSE SEJA RESTRINGIDO.
DIANTE DE TAL ARGUMENTO, ENTENDO QUE ESSA NORMA É CONSTITUCIONAL.
Caso 2 – Tema: Recepção
A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
A DOUTRINA, AO CLASSIFICAR RECEPÇÃO ENTENDE QUE A NORMA NÃO VAI SER RECEPCIONADA QUANDO HOUVER INCOMPATIBILIDADE MATERIAL.
NO CASO EM TELA, O MONOPÓLIO SE ATINGE AO CONTEÚDO DA CONSTITUIÇÃO.
EM VIRTUDE DISSO, ENTENDO QUE NÃO HOUVE COMPATIBILIDADE, PORTANTO A NORMA NÃO FOI