Descumprimento De Fornecimento De Medicação

de Taubaté, em atendimento à Resolução da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – 336/07 (doc. ??), fórmula específica para o tratamento de APLV (Fórmula Hidrolisada Protéica). Contudo, de maneira arbitrária, ilegal e inconstitucional, o fornecimento de Fórmula Hidrolisada Protéica será interrompido quando autor completar 02 anos de idade, o que se dará em 02.01.2012. Paradoxalmente a referida Resolução ratifica o entendimento que “maioria dos portadores (80 a 90%) adquire…

FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e UNIMED, CEP: 89.900-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. Da justiça gratuita O Requerente percebe rendimentos no valor aproximado de 3.000,00 (três mil reais) mensais, suficiente apenas para arcar com suas despesas básicas como alimentação, moradia, vestimenta e medicação básica. Conforme orçamentos obtidos no…

021.887.1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o Estado Paraná, Secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa do Estado do Paraná – Palácio Iguaçu, Praça Nossa…

às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.” Sendo que no artigo 6º estabelece a responsabilidade do requerido para fornecer a medicação necessária a requerente para preservar-lhe sua saúde e consequentemente, sua vida. Preconiza o artigo 6º: “Art. 6º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde- SUS: I- a execução de ações: [...] d) de…

quando houver prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações, e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a decisão foi proferida liminarmente, inaudita altera pars, determinando o fornecimento do medicamento AVASTIN, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais) sem limite diário. O d. juízo a quo entendeu que estavam presentes os requisitos que permitem a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, o…

portadora de diabetes mellitus tipo 1, apresentando “grave quadro de retinopatia diabética proliferativa, com panfotocoagulada, o que lhe acarreta sérios problemas de visão , os quais nãos mais suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica,…

“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde...” Da relevância desse direito, que há de ser preservado em quaisquer circunstâncias, parece ser desnecessário tecer maiores considerações. A responsabilidade da Ré, quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.080 de 19.09.90, editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a Lei nº 8080/90 sobre as condições para a promoção, proteção e…

” Da relevância desse direito, que há de ser preservado em quaisquer circunstâncias, parece ser desnecessário tecer maiores considerações. A responsabilidade da Ré, quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.080 de 19.09.90, editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a Lei nº 8080/90 sobre as…

responsabilidades. A saúde, logo, é um direito fundamental da pessoa humana, com natureza social, deixando a cargo do Estado o polo de responsável por sua efetivação, direta ou indiretamente. A precariedade do sistema público de saúde, aliada ao insuficiente fornecimento de remédios gratuitos ocasionou no nascimento do fenômeno da “judicialização da saúde”. O acontecimento da “judicialização da saúde”, que se asseverou nos últimos anos, acarretou na demanda mensal de milhares de ações em…

que, constitui imperativo constitucional e legal o direito à saúde. A Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), também explicita, como objetivo básico, a assistência médica e tratamento integral da saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos e aparelhos (artigos 2º, 5º, 6º e 7º). A Constituição Estadual, por sua vez, afirma peremptoriamente que o "Poder Público estadual e municipal" "garantirão o direito à saúde" mediante o "atendimento integral do…