inicial aplv

Páginas: 43 (10689 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2015
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO pESSOA – ESTADO DO(A) PARAÍBA










xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, neste ato assistido pelo seu genitor,Luís Eduardo Fernandes da Costa Pontes , brasileiro,casado, portadora da cédula de identidade R.G. nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente edomiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipadacontra a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores que recebem citação na SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA, situada nesta Capital no Pátio do Colégio nº 184, 1º andar, o que faz pelos motivos e para os fins a seguir expostos:


OS FATOS


A Autora foi diagnosticada nos primeiros meses de vida como portador daalergia à proteína do leite de vaca (APLV). A APLV é provocada pelas proteínas presentes no leite, principalmente a globulina, que é identificada pelo sistema imunológico como um agressor, um agente estranho que precisa ser combatido. A partir da ingestão destas proteínas o sistema imunológico desencadeia uma verdadeira guerra contra os “agressores”, e esta guerra é a responsável pelos sintomas –diarréia, distensão abdominal, flatulência e ainda:lesões na pele, como urticária e coceira, sintomas respiratórios, inflamação da mucosa intestinal e até pequenos sangramentos intestinais, dificuldade em ganhar peso e baixo crescimento corpóreo.

Em razão desta deficiência congênita, os cuidados com a crianças são redobrados, posto que lhe é vedada a alimentação de qualquer produto que contenhao leite (doces, balas, massas, bolos, biscoitos, iogurte etc), inclusive que contenha apenas traços de leite em sua composição, formulação, produção, embalagem etc.

Logo após o nascimento do Autor, após a realização de diversos exames, (doc. ??), detectado a deficiência, este passou a se alimentar de Fórmula Hidrolisada Protéica, que é distribuído pelo Sistema Único de Saúde para as pessoasque dele necessitam. Em nenhuma hipótese a criança pode ficar sem esta alimentação, sob o risco de subnutrição e raquitismo, bem como demais implicações de saúde.

Tal doença, se não tratada, causa “náuseas, vômitos, dores abdominais e diarréias, ocorrendo déficit no ganho de peso e desnutrição, decorrente também da má absorção intestinal ou perda da energia dos alimentos eliminados nos vômitos eregurgitações”1 (doc. ??).

Assim, uma vez identificada a doença e o melhor tratamento, o autor, no mês de ???? de 2.009 passou a receber uma dieta sem a presença de leite de vaca e passou a receber da Prefeitura de Taubaté, em atendimento à Resolução da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – 336/07 (doc. ??), fórmula específica para o tratamento de APLV (Fórmula Hidrolisada Protéica).Contudo, de maneira arbitrária, ilegal e inconstitucional, o fornecimento de Fórmula Hidrolisada Protéica será interrompido quando autor completar 02 anos de idade, o que se dará em 02.01.2012.

Paradoxalmente a referida Resolução ratifica o entendimento que “maioria dos portadores (80 a 90%) adquire tolerância ao alimento a partir do segundo ou terceiro ano de vida.” (grifos não presentes nooriginal)

A conclusão necessária, direta, irretorquível e insofismável que se chega que na quase totalidade dos casos a intolerância à proteína do leite de vaca não é superada antes dos 24 meses de idade, como é o caso do autor.

Portanto, a fim de garantir seu pleno desenvolvimento orgânico, o autor não pode prescindir de fonte primordial de alimentação, o leite.
Sua mãe, que ora assiste o...
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