inicial aplv

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO pESSOA – ESTADO DO(A) PARAÍBA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, neste ato assistido pelo seu genitor,Luís Eduardo Fernandes da Costa Pontes , brasileiro,casado, portadora da cédula de identidade R.G. nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

contra a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores que recebem citação na SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA, situada nesta Capital no Pátio do Colégio nº 184, 1º andar, o que faz pelos motivos e para os fins a seguir expostos:

OS FATOS

A Autora foi diagnosticada nos primeiros meses de vida como portador da alergia à proteína do leite de vaca (APLV). A APLV é provocada pelas proteínas presentes no leite, principalmente a globulina, que é identificada pelo sistema imunológico como um agressor, um agente estranho que precisa ser combatido. A partir da ingestão destas proteínas o sistema imunológico desencadeia uma verdadeira guerra contra os “agressores”, e esta guerra é a responsável pelos sintomas – diarréia, distensão abdominal, flatulência e ainda:lesões na pele, como urticária e coceira, sintomas respiratórios, inflamação da mucosa intestinal e até pequenos sangramentos intestinais, dificuldade em ganhar peso e baixo crescimento corpóreo.

Em razão desta deficiência congênita, os cuidados com a crianças são redobrados, posto que lhe é vedada a alimentação de qualquer produto que contenha