Descumprimento De Fornecimento De Medicação

Osteoporose Gravíssima que recrudesceu muito nos últimos meses. Tanto que teve um desabamento de 15 cm na posição ereta, com fratura de duas vértebras que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde e à vida da mesma, caso não lhe seja ministrada a medicação ora indicada. A requerente já fez uso dos seguintes medicamentos: alendronato, rissidionato, colecalciferol, carbonato de cálcio, calcitonina, raloxifeno, porém tais medicações não surtiram o efeito necessário, haja vista que…

Assim, o impetrante buscou o auxilio do serviço de saúde pública do Município de _____________, na intenção de receber os medicamentos acima descritos, contudo os mesmos foram negados; Dessa forma, ao impedir o acesso à medicação solicitada, a Secretaria Municipal da Saúde violou direito líquido, certo e exigível do impetrante, o qual também vem amparado por Lei Estadual; Do Direito Preconiza o artigo 6º da Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRAFÉ Distribuição com Urgência. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justiça Gratuita Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário…

em anexo (Doc. 02), com endereço profissional na XXXXXX, local que indica para receber as comunicações de estilo, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, estabelecida na Av. Herculano Bandeira, 716, Pina,- Recife –…

Em 25/06/2012 atendida pela Dra. foi por ela relatado que a impetrante encontrava-se em tratamento desde 04/04/2012, com sintomalogia compatível com CID 10 F 43 ( CID 10 F 43 – Reações ao Stress Grave e Transtornos de Adaptação), prescrevendo medicação Carbamazepina 200mg/3cp/dia, Risperidona 1 mg/1cp/noite e Rivotril SL 0,25mg/4x/dia, sob evolução instável e prognóstico reservado, conforme relatório, cópia anexa (Doc. 04); No dia 26/06/2012 novamente atendida pelo Dr. Jose Carlos de Freitas

restou a não ser o manejo da presente ação, para o fim de ser preservada a vida e integridade física da paciente. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Secretaria Municipal de Saúde vem, por não raras vezes, negando o fornecimento de tratamento adequado a pacientes com enfermidades como a do caso em comento, onde há a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de urgência, violando o direito constitucional à saúde e, em última análise, a garantia à…

lombar devido à LOMBOCIATALGIA que está causando compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer a parada do coração ou sérios gravames devido à medicação e sua idade avançada, eis que está tomando MORFINA para dor sendo que é proibida de tomar este medicamento devido à alta taxa de diabete, conforme atesta o relatório médico e documentos (exames) que acompanham a inicial. Em se tratando…

de 2015, evidenciando tumor em estágio IV, estando atualmente em tratamento no Hospital do Câncer em Uberlândia. A indicação de tratamento é de utilizar a medicação Octreotide LAR (SANDOSTANTIN LAR - NOVARTIS) na dose inicial de 20mg, via intramuscular a cada 28 dias, com objetivo de se obter controle da doença e melhora sintomática, a medicação em questão é fornecida pela Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais, no estanto encontra-se padronizada apenas para pacientes com o…

estratégias, métodos e tecnologias capazes de promover a integração de todos sem distinção, o que representaria a reprovação na missão de educar. 10) O que significa a prática de exclusão, por parte de algumas escolas e faculdades? Significa o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases e violação do exercício pleno da cidadania. 11) Quais são as medidas de proteção? Serão aquelas aplicadas sempre que os direitos reconhecidos por lei forem violados ou ameaçados…

promoção, proteção e recuperação. Isso porque o termo “Estado” contido na norma se refere a ao Poder Público como um todo, como reconheceu o julgamento abaixo lançado (destacamos): PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA –FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . I - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a…