Descumprimento De Fornecimento De Medicação

inclusive afetando as finanças do Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, ficando o Requerente impossibilitado de prosseguir com o tratamento, que é essencial a sua saúde. Deste modo, cabe ressaltar que a medicação prescrita pelo profissional da saúde foi Insulina LANTUS (3 refis por mês), insulina HUMALOG (2 refis por mês), fitas reagentes (100 unid.), seringas para a insulina (60 unid.), lancetas para glicosimetro (100 unid.), agulha para a…

cirúrgico denominado “angioplastia” para a implantação de um stent. Entretanto fora encaminhado o pedido ao seu plano de saúde, mas procedimento requisitado não foi liberado, sob a alegação de que o contrato celebrado entre as partes não cobre o fornecimento de prótese. Diante da negativa a cirurgia, efetuada, bem como todos os serviços hospitalares necessários, foram integralmente pagos, a expensas do Autor, o qual teve que se desfazer do seu carro no mesmo dia da negativa do plano…

DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ART. 1211-A DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.008 DE 2009 (AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) URGENTE (CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE E FRAUDAS XG PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE: ANEMIA DE FANCONI COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - RISCO DE MORTE)! JOÃO PEDRO ALVES DE MELO, brasileiro,…

BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR Não obstante os julgados acima mencionados, para o caso de inadimplemento de ordem liminar a ser emanada por este r. Juízo, onde determine ao Impetrado o fornecimento do(s) medicamento(s) necessário(s) à manutenção da saúde e da vida do(a) substituído(a) em questão, temos como certo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo favorável à possibilidade de bloqueio de…

Tomazini Luciano Lima Pedro Paulo Ferreira Bozzo Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte…

de responsabilidade do gestor estadual, nas demais situações”. Assim, como o Município de Vinhedo se encontra na situação de Gestão Plena do Sistema de Saúde, a Secretaria de Saúde desta municipalidade responde solidariamente pelo (não) fornecimento do medicamento em testilha, já que o mesmo se aplica a procedimentos de alta complexidade. Da jurisprudência, por seu turno, sobre o dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a…

medicamento e tratamento no Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo, sem sucesso. Sem nada lograr diretamente nas unidades administrativas acima indicadas, o Impetrante requisitou, junto ao Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo, o fornecimento do medicamento, bem como a sua aplicação em centro cirúrgico, conforme a prescrição médica. Pedido protocolado diretamente na Secretaria supramencionada no dia 30/07/2013, onde recebeu número de protocolo, a saber: 1xxxxx/2013.…

Acontece que a UNICAT vem se recusando a fornecer o medicamento, tendo, portanto a requerente que comprar com a ajuda de familiares, uma vez que não pode ficar sem o uso dessa medicação. E por ser pessoa pobre que não tem condições de arcar mensalmente com a aquisição desse medicamento, vem pleitear judicialmente o fornecimento do medicamento a menor em face do Estado do Rio Grande do Norte. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição de 1988 é incisiva ao dispor no caput do…

demandante requer a tutela antecipatória, a fim de compelir a parte ré a custear todas as despesas necessária para garantir a efetividade do relativo tratamento à base do medicamento CLEXANE 40mg, sob pena de multa pecuniária em razão de eventual descumprimento da medida. Requer ainda indenização por danos morais e danos materiais, reembolso das despesas suportadas até autorização do tratamento. Esses são, resumidamente, os fatos lançados pela Autora em sua peça de entrada. A…

que é portador o requerente, faz uso da medicação Idursulfase (Elaprase), esta de elevado valor econômico. Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário. O Município está sendo constantemente acionados pelos administrados para dar cumprimento a inúmeros processos relacionados ao fornecimento de medicamentos e de elevado custo, bem