contestação medicação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE wwwwwww

PROCESSO N°: 0800010-41.2012.4.05.8107
REQUERENTE: wwwwwwww
REQUERIDOwwwwwww

wwwwwww, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida wwwwww, Nº 2131, na cidade wwwww, ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 07.669.682/0001-79, representado por seu prefeito Municipal, Sr. xxxxxx, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade Nº xxxxxx - SSP/CE e do CPF Nº xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador, devidamente nomeado através da portaria em anexo, “in fine” assinado, oferecer sua Contestação pelo o que expõe e provará:

DOS FATOS

O Requerente é diagnóstico de Mucopolissacaridose tipo II, apresentando graves complicações.

Em decorrência da grave doença que é portador o requerente, faz uso da medicação Idursulfase (Elaprase), esta de elevado valor econômico.

Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário.

O Município está sendo constantemente acionados pelos administrados para dar cumprimento a inúmeros processos relacionados ao fornecimento de medicamentos e de elevado custo, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos de alta e média complexidade, além do fornecimento de todo tipo de suplemento alimentar.

É certo que a população vive com um déficit enorme não apenas financeiro, como de recursos de saúde e de alimentos, entretanto, apesar do Poder Público ser responsável constitucionalmente pela garantia dos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como ser responsável pela erradicação da pobreza e a marginalização (artigos 1º e 3º da Constituição Federal), não há como ele arcar com todos os problemas e solucioná-los de plano.

No entanto,