Descumprimento De Fornecimento De Medicação

que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante. A hepatite crônica do tipo “C”, se não combatida com eficácia, pode provocar a cirrose e risco de carcinoma hepatocelular. “Um…

mesma situação encontram-se vários pacientes de Imperatriz que necessitam utilizar a insulina Glargina Lantus e não possuem condições financeiras de comprar o referido medicamento. Visando solucionar o problema da paciente, ou seja, conseguir o fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA LANTUS pelo SUS, foi solicitado extrajudicialmente ao ESTADO DO MARANHÃO a dispensação do referido medicamento, através do encaminhamento ao Gestor Regional de Saúde do Ofício/Recomendação nº…

que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante. A hepatite crônica do tipo “C”, se não combatida com eficácia, pode provocar a cirrose e risco de carcinoma hepatocelular. “Um…

o requerente vem sendo submetido a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, com as freqüentes cobranças das prestações do financiamento do veículo e cadastro de seu nome no rol de devedores do SPC/SERASA, causado pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Requerido, entendimento consolidado também na jurisprudência, como segue: “Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Tratamento com radioterapia.…

qualitativos, na condução de uma política pública de qualidade. Nesse contexto, inúmeras pessoas têm buscado o auxílio do Poder Judiciário na tentativa de obter um pronunciamento que lhes possibilite buscar uma ação afirmativa, seja através do fornecimento de medicamentos, tratamentos ou mesmo de cirurgias que permitam a manutenção ou restauração de restauração de seu estado e saúde. De outro lado, busca o Estado, em suas vertentes – União, Distrito Federal, Estados e Municípios –…

identidade, residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a…

Além disso, especifica URGÊNCIA na utilização de tal medicação, que, sem a mesma, pode ser acometido com risco de morte. Este medicamento não é comercializado para o público em geral, não se classifica como medicamento disponível pelo Ministério da Saúde do Brasil e Secretarias de Saúde, sendo patenteado apenas para Hospitais e Clínicas, mas seu fornecimento foi negado pelo requerido. O preço sugerido pelo laboratório para fornecimento de 01 ampola contendo 150mg deste medicamento está em

sua promoção, proteção e recuperação”. DO DIREITO A presente ação visa garantir e assegurar pelo prazo de 03 (três) meses o direito inalienável à saúde da autora, com o fito de compelir o Município ao fornecimento do medicamento telaprevir. A autora é portadora de HEPATIE C CRÔNICA, genótipo 1b, c/ F3 A1, relatório médico anexo. Diante desse fato, a autora tem necessidade da utilização pelo prazo…

análise dos resultados obtidos constatou-se que dos pacientes pesquisados, 64% tinham o ensino fundamental incompleto. Dentre os motivos que influenciam na não adesão ao tratamento os mais citados foram fatores emocionais e esquecimento de tomar a medicação. A maioria dos pacientes (85%) relataram não sentir nenhuma reação adversa aos anti-hipertensivos, 76% tinham tempo de diagnóstico superior a 5 anos. Para que haja a redução dos índices de hipertensos que não aderem ao tratamento é…

“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as