Descumprimento De Fornecimento De Medicação

Superintendência de Vigilância em Saúde, encaminhou o ofício n° 2932/13 informando que o órgão Estadual não dispõe do medicamento OCUTIVE LUTEINA, solicitado. Assim, haja vista que referida medicação não é comercializada em farmácias convencionais e não é disponível pelo Sistema Único de Saúde – SUS, também não existe medicação genérica ou equivalente para o tratamento desta patologia, sendo a aplicação da OCUTIVE LUTEINA a única alternativa de tratamento oficializada pela ANVISA, só…

problemas financeiros para a Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, deixando a Requerente impossibilitada de prosseguir com o tratamento, que é fundamental para sua saúde. 04) Sendo assim, cabe ressaltar que a medicação prescrita pelo profissional da saúde foi Lyrica 75mg-2caixas –tomar 1 capsula de 12em 12 horas sendo este medicamento de uso contínuo conforme consta no atestado, o que representa um valor mensal de R$175,00 (cento e setenta e…

a autora tem que tomar uma medicação para matar as células cancerígenas garantindo-lhe assim a segurança para o procedimento, ou seja, um tratamento mais agressivo para que as células cancerígenas entrem em remissão e ato contínuo aconteça o procedimento cirúrgico. A medicação ora indicada e pleiteada pelo médico que lhe acompanha Doutor Nelson Hamerschlak é o BRENTUXIMAB VEDOTIN, conforme receita em anexo, pois no estágio que se encontra o linfoma somente esta medicação pode surtir os…

União Federal, consolidada está a orientação jurisprudencial do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da federação em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Dita legitimidade resulta da responsabilidade expressa nos termos dos artigos 23, II, 194, 196 e 198 da Constituição da República. Neste sentido, alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E…

remédios supra elencados são vendido no comércio a um alto custo, sustenta o autor, não possuir condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, pois é pessoa de poucos recursos financeiros. Faz-se necessário destacar que o uso dessa medicação é CONTINUADO, devendo ser ministrada por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as necessidades do autor – tudo de acordo com as declarações médicas em anexo. Cabe ressaltar o fato de o autor não possuir condições de arcar com a…

cabe salientar que, ao requerer administrativamente, sob os Processos nº 023470/13-03 e 021511/13-30 a medicação à impetrada, o Impetrante foi informado pela Diretoria da UAF: Unidade de Assistência Farmacêutica de que esta não disponibilizaria a medicação requerida, conforme demonstrado em folha de despacho em anexo (doc.04). Neste caso resta evidente, que a Impetrada negou injustamente a medicação, escusando-se assim de seu dever legal e constitucional de proporcionar a todos os seus…

exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)“. Nos incisos subsequentes ao caput do artigo supracitado, elencam-se tratamentos clínicos, cirúrgicos, planejamento familiar, tais como inseminação artificial como também o fornecimento de próteses, órteses não ligados a atos cirúrgicos. Sendo importante salientar que esta lei tem efeito ex nunc,aplicando-se aos planos contratados a partir de 3 de Junho de 1998. Nesse intente, atendendo ao disposto no art. 10, a…

comprovam os documentos ora anexados. 4 - Certo é que doenças tais como a da Autora, cujo fornecimento de medicamentos torna-se imprescindível para a saúde da mesma, não podem ficar a mercê de uma burocracia excessiva, devendo sempre e, acima de tudo, prevalecer o bom senso. 5 – Desse modo, pela peculiaridade e urgência do presente caso, há que se afastar a burocracia e a delimitação no fornecimento de medicamentos, devendo ser considerado, antes de mais nada o direito à vida e à…

lombar devido à LOMBOCIATALGIA que está causando compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer a parada do coração ou sérios gravames devido à medicação e sua idade avançada, eis que está tomando MORFINA para dor sendo que é proibida de tomar este medicamento devido à alta taxa de diabete, conforme atesta o relatório médico e documentos (exames) que acompanham a inicial. Em se…

mínimas condições de comprar as medicações prescritas. Ressalte-se Excelência, que o autor já tentou conseguir a medicação via administrativa, porém, a mesma não é disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, como se vê da inclusa Declaração fornecida pela Coordenadora de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde de Vacaria. Dessa forma Excelência, o custo da medicação pelo período 6 (seis) meses corresponde a R$ 788,82( setecentos e oitenta e oito reais com oitenta e…