Ação cominatoria

AÇÃO COMINATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMARCA DE JACAREÍ – SP

Petição Inicial

Eufrozina Soares, brasileira, casada, costureira, RG nº21.324.654 – 11 (SSP/SP), CPF nº222.123.344 - 12, residente e domiciliada à Rua Carlos porto, nº303, CEP 12355-123, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua Tiradentes, 109, CEP12312-555, Fone/Fax [phone], vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor:

AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Município de Jacareí, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua: 1º de maio, nº 213, Centro, Jacareí/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- DOS FATOS -

01) A Requerente é portadora da doença lúpus sistêmico eritematoso (CID – M32), doença diagnosticada em 2009, iniciou e manteve o tratamento pela rede pública de saúde, diante desse quadro a mesma desencadeou também outras duas patologias, a fibromialgia (CID – 10:M79-0) e depressão (CID – 10:F33).

02) Para melhoria da doença desde o diagnostico a Requerente vem realizando tratamento médico com medicamento de uso continuo, o qual por vezes precisa comprar com o salário do seu marido, que é aposentado.

03) Mas, o custo do medicamento de uso continuo prescrito para o tratamento, vem causando sérios problemas financeiros para a Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, deixando a Requerente impossibilitada de prosseguir com o tratamento, que é fundamental para sua saúde.

04) Sendo assim, cabe ressaltar que a medicação prescrita pelo profissional da saúde foi Lyrica 75mg-2caixas –tomar 1 capsula de 12em 12 horas sendo este medicamento de uso contínuo conforme consta no atestado, o que representa um valor mensal de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.

05) Ressaltando que a família da Requerente é