Contrarraz Es Ao Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE
SANTA CATARINA

Processo n⁰ xxxx

xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de
Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de

sua

procuradora,

apresentar

tempestivamente

CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela União Federal, requerendo sua remessa à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial
Federal de Santa Catarina, para os devidos fins de direito.

Termos em que
Pede deferimento.

Tubarão, 30 de março de 2015.

Advogado
OAB/SC xxxxx

CONTRARRAZÕES

Processo: xxxxx
Recorrente: União Federal
Recorrido: xxxxxx

COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES

1. SÍNTESE DA EXORDIAL

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União a fim de ver modificada a sentença de primeiro grau que julgou totalmente procedente a pretensão do Autor, ora Recorrido, para ter fornecido gratuitamente procedimento de Litotripsia extracorpórea por ondas de choque, indispensável para o tratamento de calculose do rim (CID N20.0), de que é portador. A respeitável sentença de primeiro grau não está a merecer qualquer reparo, visto restringir-se aos parâmetros da lei e do direito, razão pela qual, desde já, reitera-se por completo todos os seus argumentos jurídicos, os quais devem permanecer inalterados.

As argumentações suscitadas pela Recorrente em grau de recurso, nada mais são do que repetições das diversas alegações utilizadas no decorrer do primeiro grau de jurisdição, que restaram infrutíferas por não passarem de tergiversações jurídicas, que em nada elidem a pretensão autoral.

Portanto, não há duvidas de que o recurso em comento tem cunho eminentemente protelatório, razão pela qual, não deve ser acolhido.

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA
RECORRENTE

A Recorrente alega ilegitimidade