Desconcentraçao Em Mocambique

participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional. 2 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

princípio de aplicação irrestrita. Em Moçambique , por exemplo, as Constituições, via de regra, assinalavam um certo limite ao gozo da liberdade econômica. A Constituição de 2004 recebeu expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isto significa que, de acordo com a ideologia constitucionalmente adotada , o sistema econômico que deve vigorar em, Moçambique é o capitalismo, que…

KONRAD ADENAUER FOUNDATION: RULE OF LAW PROGRAM FOR SUB-SAHARAN AFRICA WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st – 4th APRIL 2009 - O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1.…

1917 - Rússia (Formação da URSS - 1922); - 1924 - Mongólia; - 1945 - após a 2!! Guerra Mundial: Iugoslávia, RDA, Bulgária, Polônia, Romênia, Tchecoslováquia, Hungria, Coréia do Norte, China (1949), Cuba (1959), Vietnã, Laos, Camboja, Angola, Moçambique e GuinéBissau. - Decadência: - Desvio de rota; Controle social exercido pelo Estado; - Administração econômica burocratizada; - Declínio econômico após a Guerra Fria (Fim da URSS 1991); - Herdeiros da ex-URSS: Cuba, Coréia do…

próprias, a multiplicidade de fontes normativas na Guiné-Bissau, as dificuldades com que se têm debatido a desconcentração e a descentralização progressivas de uma administração central que tem de contar com ‘autoridades tradicionais’ e as consequências disso para o esforço do Estado em Angola, a estruturação do Estado e o sistema jurídico e judicial pluralista instalado e em rápida mutação em Moçambique. Outros tópicos poderiam ter sido escolhidos; estes são porém temas que,…

Governação Municipal Democrática em Moçambique: Alguns Aspectos Importantes para o Desenho e Implementação de Modelos do Orçamento Participativo Eduardo Jossias Nguenha enguenha@gmail.com Cel.: +258 84 30 37 000 II Conferência do IESE sobre “Dinâmicas da Pobreza e Padrões de Acumulação em Moçambique” Maputo 22 a 23 de Abril de 2009 0 RESUMO O presente texto é uma proposta de reflexão sobre as formas de governação municipal participativa que se desenvolvem em Moçambique desde…

governamental material, actividade legislativa ou actividade administrativa. Por todas estas razões e necessário também delimitar o governo face a administração4. A Estrutura do Governo Qual a estrutura do Governo no nosso pais? O artigo 201 da CR de Moçambique dá-nos a resposta: 1-O Governo é constituído pelo Presidente da Republica que a ele preside, pelo primeiro-ministro e pelos ministros. 2- Podem ser convocados para participar em reuniões do conselho de ministros os…

MO OGRAFIA DE CO CLUSÃO DE CURSO TOPOLOGIA DO PARQUE DE USI AS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL O TERRITÓRIO BRASILEIRO: Uma análise do processo de centralização de capitais e desconcentração espacial produtiva do setor sucroalcooleiro Aluna: Caroline Oliveira Vancim Orientador: Ricardo A. Castillo Junho, 2009 Monografia de Conclusão de Curso - Caroline Oliveira Vancim Monografia de conclusão de curso apresentada ao Departamento de Geografia do Instituto de Geociências da UNICAMP, sob…

Junho, e a sua primeira tarefa foi a validação das candidaturas dos partidos políticos às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008. Aspectos que merecem uma atenção especial são os decorrentes das políticas chamadas de descentralização e desconcentração, adoptadas nos últimos anos, e que remetem para a necessidade de analisar a realidade política a nível regional (sobe tudo provincial) e local nota 26 . Por outro lado, começa a fazer sentir-se um certo peso internacional de…