Desconcentração x descentralização

1. DESCONCENTRAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO A Constituição de 1988, em seu art. 175 é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da União, dos estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências apresentada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 da Carta Magna. Para desenvolver tais atividades conferidas pela Constituição nos artigos supra citados, o Poder Executivo utiliza duas técnicas distintas: a descentralização (distribuição externa de competência) e a desconcentração (distribuição interna de competências). 1.1 Conceitos, diferenças. As funções administrativas realizam-se por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Concernentemente ao aspecto organizacional, adotam-se duas formas básicas no desempenho de atribuições administrativas: a) Descentralização: É a técnica de distribuição de competências administrativas a pessoa jurídica autônoma componente da chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada, como exemplo cita-se: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Associações Públicas. b) Desconcentração: É uma distribuição interna de competências administrativas a órgãos, sem personalidade jurídica própria, pertencentes à chamada Administração Pública Direta ou centralizada, são exemplos: ministérios federais, secretarias estaduais e municipais,…

INSCIG INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO LICENCIATURA EM CIÊNCIAS JURÍDICAS CADEIRA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II TEMA: CONCENTRACÃO, DESCONCENTRACÃO, DESCENTRALIZACÃO E CENTRALIZACÃO Discentes: Joshua Eduardo Tito Lívio Francisco. João Tuaia. Docente: Dra. Victória Cossa Fernandes. Maputo, 08 de Setembro de 2013 ĺndice I. PLANO DE…

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990). 3.2 Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). Informo, a propósito, que o curso está baseado no edital antigo. Contudo, sendo deflagrado o certame e caso seja necessário nos adequaremos, apresentando aulas extras, sem custos adicionais. As aulas serão disponibilizadas sempre sexta-feira,…

informação). Aula 08: 6.1 Responsabilidade civil evolução doutrinária e reparação do dano. Aula 09: 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. da administração: Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO ANAC/2012 Aula 10: 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.…

pessoa jurídica estatal a que estiver ligado; c) Subprincipio: vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades (art. 37, § 1º, da Constituição Federal). CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE: a) Teorias Direito x Moral: Teoria do Mínimo ético (Jeremias Bentham e Georg Jellinek): defende que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos. O Direito faria parte de um complexo mais amplo de regras…

juiz...! PLEBISCITO X REFERENDO Plebiscito - Prévio (P-P); Referendo - Ratifica ou Rejeita, portanto, é posterior (R - R - R). Princípios Constitucionais da Adm. Pública Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Nessa ordem temos: L I M P E. EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, DEPORTAÇÃO Mais um macete legal galera! Esses…

11417/06.  Costumes – apesar de não terem o condão de criar ou eximir obrigação  Princípios gerais do direito ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO  Estado: é pessoa jurídica territorial soberana. Nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria.  São elementos do Estado: o povo, o território e o governo soberano.  Organiza-se em Poderes (três), com funções típicas e atípicas. ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO  Organização do Estado:  CF trata de: …

Improbidade Administrativa O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável Consequências constitucionais SU - SUspensão dos direitos políticos PER - PERda da função pública I - Indisponibilidade dos bens RES - RESsarcimento ao erário Está previsto no art. 37, § 4º da CF. A Lei nº 8.429/92 ( lei de improbidade administrativa ), estabelece as hipóteses - de improbidade adm. - e suas conseqüências (art. 12, I, II e III). Desconcentração x…

Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Limitações ao poder de revogação / Efeitos Típicos e Atípicos do Ato / Teoria dos motivos determinantes / Atos Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título- Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Semana de Aula- 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto…