Defesa Do Crime De Roubo

do Nascimento, com o objetivo de esconder da policia a informação. 5-Conforme autos a denúncia foi recebida em 05/10/2006, conforme despacho de fls. 111, sendo o réu devidamente citado, foi qualificado e interrogado (fls. 122/123), apresentando defesa prévia (fls. 124/125), arrolando as mesmas testemunhas de acusação. 6- Durante a audiência foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas: Rosa Maria Jacinto (fls.155), Carlúcio Pires Teixeira (fls. 156), Reginaldo Cristiano…

JUBILEUDO foi condenado pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, caput do Código Penal, porque, em tese, no dia 05.05.2003, teria sido encontrado com próximo aos objetos subtraídos da vítima, quais sejam, um notebook e um celular marca NOKIA de última geração. No dia dos fatos narrados na denúncia, o paciente, que é taxista, estaria num ponto de táxi aguardando a próxima corrida, quando a polícia militar o prendeu em flagrante como sendo o autor de um roubo ocorrido em um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo-crime nº 123789/2012 ALEGAÇÕES FINAIS CLÁUDIO FOFOCA, brasileiro, casado, paraense, atualmente desempregado, carteira de identidade nº 0123.456-SSP/PA, cadastro de pessoa física nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Manoel Barata, nº 100, Centro, Belém, Pará, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no art. 403, do CPP,…

conformando, “data venia”, com a r. decisão de fls. xx/xx, que descaracterizou a majorante de emprego de arma de fogo, pelo roubo, por entender que pelo da arma de fogo não ter sido apreendia, vem, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura de vistas à Defesa para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância Superior, para fins de julgamento. Nestes…

403, §3° do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos e fundamentos que passa a expor: - I - FATOS O ora apelante, fora condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2.º, incisos I e II, c/c artigo 69, ambos do Código Penal (por 3 vezes). O presente foi condenado por subtrair pertencentes às supostas vítimas Patrícia, Dario e Isabela, no interior da linha…

Dos Crimes contra o patrimônio Introdução Na Parte Especial II do Código Penal estão previstos os crimes em que o agente, de alguma forma, atinge o patrimônio alheio. Aqui o direito Penal vem reforçar a tutela do patrimônio, que já é regulada pelo Direito Civil, que por vezes não é suficiente para prevenir e repreender a pratica de ilícitos civis patrimoniais, no Direito Penal elas são classificadas como ilícitos penais. O patrimônio segundo Carlos Roberto Gonçalves, é constituído…

§3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, consistente em simular a existência de uma arma de fogo. Subtraiu para si a importância de R$ 105,00 (cento e cinco…

Capítulo II - Do Roubo Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena

jurídico diverso do pretendido, o agente responde pelo crime praticado de forma culposa, tanto na execução quando no resultado diverso, o agente respondera por concurso formal de pessoas. CONCURSO DE CRIMES Concurso Material: Com mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Chamam-se concurso material homogêneo quando os crimes praticados são idênticos. Chama-se concurso material heterogêneo quando os crimes são adversos. FORMA DE DOSEMETRIA DA PENA:…

DEZ ANOS DE ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003 E SEU REFLEXO SOBRE O CRIME DE ROUBO – ART. 157 CP Carlos Henrique Fernandes (Graduando do Curso de: Direito - UNINORTE) Email: carlosiktus@hotmail.com Claudecir Mariano (Graduando do Curso de: Direito - UNINORTE) Email: mariano.contabil@yahoo.com.br RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, se as políticas públicas de desarmamento impostas pelo Governo Federal,…