Defesa Do Crime De Roubo

recurso utilizado tanto pela defesa como pelo Ministério Público na fase de cumprimento de pena é o Agravo em Execução. No que tange a segunda indagação, o próprio problema já deixou claro que o que se quer saber é o entendimento jurisprudencial já sumulado sobre o assunto, ou seja, o candidato deveria estar o seu Código de Súmulas atualizado, para indicar a sumula correta. 2ª QUESTÃO Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua…

A denúncia foi recebida em XX de março de XX, conforme decisão de fl. 47 e o denunciado devidamente citado conforme certidão de fl. 85. O acusado apresentou tempestivamente Defesa Prévia conforme petição de fl. 89/90 dos autos. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa XXXX (vítima – cobrador do ônibus), XXXX (vítima – motorista do ônibus), XXXX (Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede…

QUEIXA-CRIME Contra João da Paz, brasileiro, solteiro, pedreiro, carteira de identidade de nº2436987, inscrito no CPF sob o nº 027543278-92, residente e domiciliado à Rua 20, nº 17, bairro Municipal Goiânia/GO, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos No dia 20 do mês de janeiro de 2013, por volta das 12 horas na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra, Pedro teve seu relógio subtraído pelo indiciado João da Paz. Sabe se que o acusado cometeu o crime de roubo, conforme

Proc. Crime nº – Vara Criminal da Comarca A.: JUSTIÇA PÚBLICA R.: A. A. X. ALEGAÇÕES FINAIS MM. JUIZ, Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o réu A. A. X. como incurso no art. 157, parágrafo 2.º, incisos I e II do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data maxima venia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório…

os únicos apresentados pela acusação. Já se tem argumentado, principalmente nos crimes referentes a tráfico de entorpecentes, que a condenação não se pode basear apenas no depoimento dos policiais, que têm interesse em dizer legítimas e legais as providências tomadas por eles na fase do inquérito”. (Processo Penal, 18ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2006, pág. 306). Sobre a acusação de estar o réu cometendo o crime de tráfico envolvendo um adolescente (VI) e nas imediações de…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O réu está sendo acusado de cometer a conduta delituosa descrita no artigo 157, §1º, do Código Penal Brasileiro, tal qual seja, roubo impróprio. Narra a exordial acusatória que no dia 26/07/2011, o acusado teria subtraído para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima Antônio Lopes de Faria Neto, que se encontrava no interior de seu veículo. Diante disto, o…

combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de…

docrime de roubo qualificado pelo uso de arma que está tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Na peça exordial, afirmou-se que o Requerente subtraiu da vítima, Antônio, quantia em dinheiro mediante uso de um revolver de brinquedo e arrolou-se como testemunhas a vítima e dois policiais militares. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento. Naquela oportunidade, o acusado…

de Direito Penal do dia 30/08 Direito Penal 1. Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado. 2. Subjetivo: “Jus Puniendi”, é o direito do Estado de punir. 3. Características da Norma Penal: Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade). Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade. Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação. Impessoal: Sendo elaborada para punir acontecimentos…