Defesa Do Crime De Roubo

FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental,…

Penal, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxx foi denunciado como incurso nos artigos 180, “caput”, e 311, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por supostamente ter adquirido para si um quadro e um motor pertencentes à uma motocicleta produto de roubo. Consta da denúncia que no dia 28/12/11 Policiais…

condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Cabe à acusação o ônus da prova de culpabilidade, ou seja, a prova com relação a existência do fato e a sua autoria, ao passo que à defesa incumbe a prova das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, acaso alegadas. Em caso de dúvida, decide-se pela não culpabilidade do acusado, com a fundamentação legal no princípio do “in dubio pro reo”. Por fim, conforme art. 5º,…

Cadeira – poder e estatuto social Barca do Inferno ------------- Barca da Glória ------------Entregar-se aos prazeres da vida Argumentos de acusação do Anjo Tirania / desprezo do povo Vaidade / presunção Estatuto social Argumentos de defesa do Fidalgo Ter deixado na terra quem reze por ele Morrer repentinamente Ser Fidalgo Destino final e justificação Aspectos cómicos presentes na cena Finalidade da cena Barca do Inferno – porque não viveu pensando no que…

sabedoria do Douto Magistrado a quo, sentenciante deste feito, a sentença merece reforma, consoante as razões que ora passaremos a expor: NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANDO A AUTORIA DO DELITO Rejeitando os fundamentos expostos pela defesa, em sede de alegações finais, o Juizo a quo fundamentou existirem provas da autoria e materialidade do delito que justificassem o édito condenatório, assim mencionando (fl. 292): Embora diante da negativa, José Weverton na fase…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Apropriação indébita, Dano, Receptação e escusas absolutórias - arts. 168, 163, 180, 181, 182 e 183, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Diferenciar os delitos de furto, estelionato e apropriação indébita. - Identificar o delito de receptação e diferenciá-lo dos…

Extradição, crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que teve como conduta na época como contravenção, só posteriormente criminalizada. O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão. 2. Crimes de…

VÍTIMAS POTENCIAIS DOS CRIMES DE ROUBO NO BRASIL. Thaísa Costa Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central analisar as vítimas potenciais dos crimes de roubo no Brasil, ou seja, identificar quem são as principais vítimas; averiguar o grau de interação ou marginalização social da pessoa ou grupo a que esta pertence e a maior ou menor exposição ao risco derivado de seu estilo de vida, e também, debater maneiras de se prevenir. Os fatores de vulnerabilidade da vítima…

especificamente no tocante à fixação do regime, impetra, nesta oportunidade, o presente writ, buscando o retorno à legalidade, consoante as razões a seguir aduzidas. II – Da fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena Requer a defesa a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, pelos motivos a seguir aduzidos: Verifica-se que, no caso em tela, a pena foi fixada em patamar inferior a 04 anos, bem como que o MM. Juiz de 1ª…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III “DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO” Natal, 07 de dezembro de 2009. Heloá Danielle L. Fernandes Kelyson L. Montenegro Leonardo Soares Matos Cascudo Raony Morais da Paz Raphael Medeiros da Costa Rudy Anderson Diniz Endo “DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, ministrada por…