Daniel Ingressa Com Ação De Obrigação De

dispondo sobre os efeitos das situações fáticas que indica: moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. Tais fatores não atingem o crédito em si, em quaisquer de seus elementos existenciais, mas somente sua exigibilidade. 1 Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, p. 474; Maria Leonor Leite Vieira,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

Direitos são assegurados por lei. Vai à juízo para recompor direito lesado, fazendo-o valer; - Aquele que se diz titular de um direito substancial pode ir à juízo postular a intervenção Estatal para que este recomponha seu interesse lesado; - Quem ingressa em juízo não busca o processo como objetivo, mas como um meio para se obter a efetividade do direito substancial; Instrumentalidade do Processo - Juiz deve estar atento a esta importante característica; - Lei impõe obediência…

(provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de…

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP…

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Prescrição e Decadência no Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. Prescrição e Decadência. Conceito. Características. Estrutura da obrigação: “Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo…

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP…

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP…

métodos da educação devem, sempre que possível, respeitar as características individuais dos alunos. Todas as teorias que procuram explicar o processo de motivação partem do princípio de que existe uma necessidade (motivo) que desencadeia uma ação, dando-lhe direção para alcançar um objetivo. Sendo assim, o motivo pode ser considerado um constructo criado para explicar a origem dos comportamentos dirigidos para algum objetivo (WINTERSTEIN, 1992). O significado…

CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO CAMPODONIO ELOY – Cad. 13210930-2. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 21 de novembro do ano de…