Daniel Ingressa Com Ação De Obrigação De

depósito. (Plenário 16.12.2009)”. E isso apesar da manutenção da redação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição: “Art. 5º […] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Logo, o candidato deve dominar todas essas informações e a evolução histórica, destacando-se a mais recente, sobre a discussão da incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico…

jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General Procedural Theory Rodrigo Dalla Pria ABSTRACT: This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to…

a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. 37) Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato,…

seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável. Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação. Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a…

Mallarmé, Corneille, Maupassant e Goethe,[9] com os quadrinhos e romances de aventura que sua mãe comprava semanalmente às escondidas do avô. Sartre considerava serem essas suas "verdadeiras leituras", uma vez que a leitura dos clássicos era feita por obrigação educacional.[10] A essas influências, junta-se o cinema, que frequentava com sua mãe e que se tornaria mais tarde um de seus maiores interesses. Sartre conta em "As Palavras" que escrevia histórias na infância também como uma…

sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja,…

tornando-o, assim, peculiar e único. 5 Por meio do contrato de trabalho, são esclarecidos os deveres e obrigações entre as partes, as quais sejam a função e a obrigação. Por função, entende-se a obrigação de cumprir o papel a ser desempenhado, conforme definido no contrato de trabalho, pela pessoa ou instituição e a obrigação de cumprir o combinado e firmado no acordo contratual. Por fim, pode-se dizer que o contrato de trabalho é o acordo firmado entre duas partes, que o fazem de…

condição da Ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”. Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2002. 03- Contudo, resta evidenciada a existência de súmula da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no sentido de ser o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia uma faculdade, razão pela qual o reclamante ingressa com a…

co111.br) Diagramação: Cendi Coelho (ce11dicoelho@g111ail.com) Todos os direitos desta cdi�àu reservados â Edições JusPODI VM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra. por ql1alquer meio ou processo. sem a expressa auori1.ação do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais carac1eri1.a crime Jescrilo m1 legislação cm vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. "Todo pasa y lodo queda, pero lo nuestro es pasa1; pasar haciendo…

ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial,…