Daniel Ingressa Com Ação De Obrigação De

está claro. Se formos pesquisar na jurisprudência do Tribunal, encontramos manifestações de toda índole, de toda a ordem. O que interessa é que o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Carlos Britto, julgou improcedente a Ação 3.510”. jurídicos desenvolvidos atribuírem força vinculante aos precedentes judiciais, não sendo, pois, diferente no Brasil esta orientação4. Diante desses fatos, opta-se por um estudo de entendimento de algumas expressões do…

CPC percebe-se que a lei processual denomina de coisa julgada material “... a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Compreendia-se que, exaurido o prazo para interposição da ação rescisória (artigo 485 do CPC), a sentença, inexoravelmente, lograria “... força de lei nos limites da lide e das questões decididas”, como preconizado pelo artigo 467 do mesmo codex. Ocorre que algumas situações decorrentes desses…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso: Tecnólogo em Logística Nome: Daniel Franco RA: 4573909314 Nome: Eleandro Santana Meira RA: 4938902264 Nome: José Paulo de Camargo RA: 4573909771 Nome: Júlio César da Silva RA: 1299929837 Nome: Rodrigo Mendes de Souza RA: 4573910037 Direito Empresarial O novo Direito Empresarial …

e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § “2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Para Nelson Hungria, antes da reforma de 1984 do Código Penal, o…

QUESTÃO OBJETIVA 01. Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que…

resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio. Pergunta-se: a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. b) Querendo, podem Marília e Rafael se…

uma ação pedindo apenas a reparação pelos danos morais sofridos. B ( ) Não poderá tomar nenhuma medida judicial, já que as fotos não foram publicadas - não havendo, assim, lesão a ser reparada. C ( ) Deverá ingressar com uma ação de reintegração de posse de suas fotos. D ( ) Deverá ingressar com medida judicial visando fazer cessar a ameaça de lesão (publicação), bem como uma ação visando a reparação de danos pela quebra de seu direito à privacidade. E ( ) Deverá ingressar com…

fato ou complexo de fatos da vida; ii) momentos estes que resultam no momento de nascimento do fato jurídico, no qual se verifica que, juridicizado o fato (ou complexo de fatos) pela prescrição normativa, passa ele a existir no mundo jurídico — ingressa no plano de existência do mundo do direito. Em seguida, visualiza-se a travessia dos fatos jurídicos lícitos que têm a vontade humana como elemento nuclear (ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico), e só deles, pela…

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP – ADMINISTRAÇÃO – CONTABILIDADE GERAL CARLOS HENRIQUE GARCIA RA 377063 DANIEL BATISTA DIAS RA 365514 JAQUELINE FERNANDA PEREIRA SANCHES R.A 357346 JULIANA GENEROSO DA SILVA R.A 365537 LUIS HENRIQUE TANGANELLI R.A 357349 Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício da empresa fictícia INOVAÇÃO & DESAFIO COM. Ltda. PROF.ª A DISTANCIA: GISELE ZANARDI TUTORA A DISTANCIA: KELLY SINARA E S. C. DE REZENDE

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP – ADMINISTRAÇÃO – CONTABILIDADE GERAL CARLOS HENRIQUE GARCIA RA 377063 DANIEL BATISTA DIAS RA 365514 JAQUELINE FERNANDA PEREIRA SANCHES R.A 357346 JULIANA GENEROSO DA SILVA R.A 365537 LUIS HENRIQUE TANGANELLI R.A 357349 Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício da empresa fictícia INOVAÇÃO & DESAFIO COM. Ltda. PROF.ª A DISTANCIA: GISELE ZANARDI TUTORA A DISTANCIA: KELLY SINARA E S. C. DE REZENDE ECHAPORÃ S/P