LC ALA 05

TOMÉ, Fabiana Del Padre. Exigibilidade do crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de
Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010.

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO

Fabiana Del Padre Tomé
Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário da
PUC/SP e do IBET. Advogada.

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.3. O pressuposto jurídico da mora e sua inocorrência nos casos em que há cumprimento de norma individual e concreta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.4.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o livre exercício profissional. 7.
Conclusões. Referências bibliográficas.

1. Considerações introdutórias
Situado no Livro Segundo do Código Tributário Nacional, o Capítulo III do
Título III intitula-se “Suspensão do crédito tributário”. Sabemos, porém, que o legislador emprega linguagem técnica, aproveitando algumas palavras e expressões do domínio científico, mas edificando seu discurso com suporte na linguagem natural. Isso leva à inevitável presença de equivocidades redacionais, cabendo ao intérprete suplantá-las. Nesse sentido, e seguindo a lição de renomada doutrina brasileira1, concluímos que não é o
“crédito tributário” que se suspende, mas sua