Contestação A Reconhecimento De União Estável Post Mortem

1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A…

, p. 18). 3 GENERALIDADES DO DIREITO ESTATAL PRESENTES NO DIREITO CANÔNICO 3.1 DIREITO POSITIVO TEXTOS RELACIONADOS A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência A união estável e os direitos sucessórios Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte) Divórcio liminar: instrumento de realização da felicidade afetiva Sociedade entre cônjuges Podemos definir direito positivo como “o conjunto de normas estabelecidas pelo…

Conselho Federal de Medicina que revogou a Resolução 1358/92, após 18 anos de vigência, estabelece diretrizes para harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica. No item VII a referida resolução trata da reprodução assistida post mortem estabelecendo apenas que a mesma será lícita desde que haja prévia autorização do falecido para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente. A reprodução assistida evidencia um tema atual,…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CASAMENTO 1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O…

ATPS 2014 Atividades Práticas Supervisionadas 3° E 4° ETAPA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DIREITO CIVIL VII - 7° PERÍODO PROFESSOR: ANDERSON COELHO TEMA 2 filiação. reCONHECIMENTO DE FILHOS ANÁPOLIS 04 DE JUNHO DE 2014 1. FILIAÇÃO A princípio podemos dizer que FILIAÇÃO vem a ser uma relação de parentesco consangüíneo de primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquelas que a antecedem, que a tenha gerado, ou que a receberam como se tivesse gerado, no exemplo…

desafeto se submetem à apreciação do MINISTÉRIO PÚBLICO e demais aplicadores do Direito de família. 2. Evolução do Direito de Família (considerações pontuais) Antigamente, a noção de família estava muito atrelada à idéia de proteção do Estado à união selada entre homem e mulher pelo sacramento do matrimônio em que se vislumbrava, com clareza, objetivos de segurança patrimonial e procriação. Havia forte interferência da Igreja Católica nos assuntos políticos (neste aspecto…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

homóloga, mesmo que falecido o marido, V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Ou seja, na reprodução heteróloga, desde que haja conhecimento e autorização do marido, pode ser feita e garante o reconhecimento e direitos havidos de filhos nascidos de tais procedimentos. Temos ainda Art. 1.593: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.” Inseminação artificial homóloga

(padrasto, madrasta e enteados). A lei Clodovil (lei 11.924) passou a possibilitar que o enteado ou enteada inclua o sobrenome do padrasto ou madrasta, havendo justo motivo para tanto (art. 57, lei de registro público). Isso abre a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade, com o amparo de efeitos jurídicos plenos em relação a dois pais, duas mães, seis avós, e assim sucessivamente. Nesse sentido existem sentenças em RO, PR, RS, SC e julgado do TJSP. TJSP  Apelação nº…

Federal de 1988 e o novo Código Civil de 2002 As relações jurídicas do Direito de Família sofreram inúmeras interferências a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Talvez a mais comentada e mais falada tenha sido a elevação da união estável como entidade familiar. Fruto da evolução lenta, mas consistente da jurisprudência, o legislador não poderia mais fechar os olhos a estas situações de fato e principalmente as suas conseqüências nas quais um homem e uma mulher optam,…