contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.o fulana de tal, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua _____, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, com escritório profissional sito à xxx, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, proposta por xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE I.1 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 01. Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando: "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si". 02. No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros, que, certamente, acarretarão no indeferimento dos pedidos. 03. Aponta a Autora um convívio de 15 (quinze anos) com o pai da Ré, mas não especifica, em nenhum momento, onde e como supostamente vivia com o de cujus. 04. A Requerente também alega que sua relação com o de cujos perdurou até a data do seu óbito.…

procuradora ao final subscrito, com fulcro no art. 327 do CPC apresentar: RÉPLICA à contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto. I – SÍNTESE DA DEMANDA A autora propôs Ação sob rito ordinário para ser reconhecida e declarada existência de união estável com Jonas, já falecido. Alega a Autora ter convivido com o de cujus no período de 1989 a 2005. Em decorrência do falecimento de Jonas, a autora arrolou no polo passivo da lide os Réus na…

não despertou muito interesse do legislador.A inseminação artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no…

ação de reconhecimento da existência de união estável, que move contra os HERDEIROS DE JONAS, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, documento de folhas ...., mediante os argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS a) Impossibilidade jurídica do pedido: Em contestação, os demandados invocam a impossibilidade jurídica do pedido da autora, com fundamento no…

Processo número XXX/X.XX.XXXXXX-X JADER, brasileiro, separado, administrador de empresa, RG, CPF, domiciliado na Rua ..., número ..., bairro ..., Montenegro (RS), por seu procurador, signatário, mandato incluso, vem apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens que lhe move THAÍS, já qualificada na exordial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A autora alega que conviveu regularmente…

domiciliado a por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal (parágrafo único, do artigo 16 da Lei nº 1060/50 e inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94), com fundamento no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, promover a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” em face do espolio de DOMINGOS PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, aposentado, falecido…

RECORRIDO : A L C G E OUTROS ADVOGADO : THIAGO COSTA MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. - Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos;…

DA (...) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ Autos do Processo nº 2005.40.00.004288-7 YYYY, brasileira, casada, lavandeira, residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro Parque Nailândia, Teresina, Piauí e ZZZZ, casada, lavandeira, residente e domiciliada na Rua 08, nº 0235, Bairro Parque Itararé, nesta Capital, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, Raimundo Oliveira Lima Júnior e Pownagh Cícero de Carvalho Alencar…

nortear uma limitação do uso das técnicas da reprodução artificial humana. O Código Civil, em seu artigo 1597, inciso III e IV, prevê o reconhecimento da paternidade em filhos resultantes da fecundação artificial homóloga, mesmo com o falecimento do genitor, porém, prevê também que estes não serão considerados sucessores legítimos, o que para alguns doutrinadores configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao tratamento igualitário entre os filhos, tema este…

técnicas utilizadas, bem como as incertezas geradas pelas mesmas no campo jurídico, através de pesquisa qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas…