AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

concretos e normas já existentes no mundo jurídico. No que diz respeito ao aspecto subjetivo, o dissídio coletivo tem como partes, regra geral, entidades sindicais. Já no dissídio individual as partes são uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou física. No dissídio coletivo, as partes envolvidas são indeterminadas, pois a controvérsia compreende toda a categoria profissional e econômica; no dissídio individual as partes são perfeitamente determinadas, individualizadas. Distingue-se o dissídio coletivo dos dissídios individuais plúrimos, pois, nestes, há interesses concretos e individuais postulados. No primeiro, há interesses abstratos e coletivos. Terá a Justiça do Trabalho competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve, ou sua abusividade ou não. 3. Características Na solução de conflitos coletivos pelo poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denomina sentença normativa, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo anterior ou o que não chegou a ser concretizado. Tem sido utilizado o dissídio coletivo em razão dos sindicatos não quererem dialogar ou pela sua incompetência para este fim. As empresas muitas vezes preferem cumprir a determinação da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que foi imposta às partes 4. Classificação Os conflitos coletivos podem ser divididos em econômicos ou de interesse e jurídicos. Os conflitos econômicos ou de…

sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita. Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? Em relação aos procedimentos adotados pelos funcionários frente à situação abusiva adotada…

legalidade ou ilegalidade da greve, ou a sua abusividade ou não. 4 CARACTERISTICAS Na solução de conflitos coletivos pelo Poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denominada sentença normativa, há criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivo anterior ou que não chegou a ser concretizado. Tem sido utilizado o dissídio coletivo em razão dos sindicatos não quererem dialogar ou pela sua incompetência para esse…

DIREITO DE GREVE E SERVIÇOS ESSESNCIAIS 1. INTRODUÇÃO O direito de greve é de natureza social fundado na própria liberdade de trabalho e que pode ser definido como a recusa ao trabalho exercido em condições insatisfatórias. Costumam justificar o direito de greve sob vários aspectos, como instituto jurídico, adotando critérios que podem ser classificados em: a) jurídicos; b) políticos; c) sociais. Para os que tentam justificá-lo por um critério meramente jurídico, o trabalhador é livre…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante…

Dias, pelo seu carinho, atenção e generosidade. Ao professor Dr.Richard Milone Cacko, meu orientador, por toda ajuda e atenção que soube dar. Aos meus amigos que me acompanhou nesses cinco anos de banco acadêmico, Robson Luis Pomar Mondelo, Renato Martins Fernandes, Silvio David Hazan e em especial a Jaqueline Alves Siqueira, por sua capacidade de estar sempre pronta e a qualquer hora a ajudar os amigos. “Greve é abstinência temporária e coletiva do…

Resumido – Edson Braz da Silva UNIDADE 13 - GREVE. E FEITOS NO C ONTRATO DE T RABALHO. Livro: Arnaldo Süssekind, p. 1193/1245. Legislação: Art. 9º, 37, VI e VII, 42, § 5° C.F e Lei 7783/89 1. CONCEITO GREVE: “Greve é a suspensão temporal do trabalho, resultante de uma coalizão operária – acordo de um grupo de trabalhadores - para a defesa de interesses comuns, que tem por objetivo obrigar o patrão a aceitar suas exigências e conseguir, assim, um equilíbrio entre os diversos…

apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: …

jurídicas, mas somente declarar o seu sentido, sua aplicação ou interpretação de uma norma que já exista. A sentença prolatada em dissídio jurídico tem natureza declaratória. Decide se existe ou não uma relação jurídica que possa ser aplicada aos contratos individuais de trabalho. Os procedimentos a ser aplicado nessa espécie de dissídio Coletivo estão fixados nos regimentos internos dos Tribunais Trabalhistas, pois não há normas especificas. Não se admite o ajuizar o instituto recursal…

coletivo ou até sentença normativa de trabalho. Afim de estabelecer direitos fixados na legislação brasileira, possibilitando somente se houver permissivo legal expresso. 5- Os direito e greve é assegurado constitucionalmene. Neste aspecto, pergunta-se : quais os limites a este direito¿ Em nossa Constituição Federal de 1988 é assegurado o direito a greve, conforme explícito no artigo 9º. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade…