Carater Não Punitivo

voltada aos efeitos do ato ilícito à pessoa e honra do lesado. A partir da segunda metade século XIX, e com a ampliação das hipóteses de responsabilidade objetiva, passou-se a observar que um grande número de danos ocorridos na vida em sociedade não eram ressarcíveis. Surgiria, então, a figura do dano extrapatrimonial. Ao seu tempo, Pontes de Miranda antevia a possibilidade de indenização do dano moral, reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso X: “sempre…

ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal; ) Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos. a) Insignificância. b)…

me deram suporte nesta longa jornada. Ao meu grande amigo Augusto Drumond, muito obrigado. Em especial, agradeço ao meu orientador Dr. César Augusto de Castro Fiúza. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação dos danos punitivos do sistema Norte Americano da “common law” no caso das indenizações gerados por danos morais tendo como agente causador do dano empresas de grande poderio econômico. Para se possibilitar a aplicação deste instituto alienígena no modelo…

Finalidade do DP Uma questão de fundamental importância para o estudo do dp é a discussão acerca da finalidade do direito penal, ela pode determinar a existência ou não do sistema penal, legitimidade ou deslegitimidade do sistema penal. A finalidade do DP é na verdade a finalidade do próprio sistema penal, será determinado pela finalidade da pena. A norma caracterizadora do direito penal é punibilidade que pode se expressar através de pena e medida de segurança, sendo o mais importante…

indivíduos em um local compartilhado. Esse controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é que ele é reservado à proteção dos interesses mais importantes do indivíduo, da sociedade e do Estado. Essa proteção é em face das condutas mais graves; já que esse é o seu dever, o sistema penal dispõe do instrumento do poder punitivo que representa às sanções jurídicas mais graves do direito. A punibilidade…

7 6 DA CONCEITUAÇÃO DO DANO MORAL 8 7 METODOLOGIA 9 8 DO DEVER DE INDENIZAR POR PRATICA DE ATO ILÍCITO 10 9 DOS PARAMETROS INDENIZATÓRIOS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 11 JUSTIÇA E A QUASE INEXISTÊNCIA DO CARATER PUNITIVO NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO 10 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O Código de Ética da Magistratura Nacional aprovado na 68ª. Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça

oriundos de uma dívida com a parte ré. A contrario sensu, o SUPERMERCADO TUDO DE BOM contestou que inscrição se deu por culpa do próprio autor, nesse sentido afirma ter procurado o mesmo no intuito de informar-lhe que o referido pagamento não aparecia no sistema da empresa, porém sem nenhum sucesso, visto que a parte autora nada fez em relação ao fato. Por fim, o juízo a quo prolatou sentença de procedência nos seguintes termos: Ante o…

em face de BANCO ITAÚ S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Rua ………………., – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: ……….-……, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação…

25/06/2015 A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL ­ Jose Camilo Neto ­ JurisWay Cursos Email Certificados Concursos OAB ENEM Senha Ok Vídeos Modelos Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Perguntas Notícias Fale Conosco Ok 0 powered by Google Sala dos Doutrinadores ­ Ensaios Acadêmicos Autoria: Ensaios Acadêmicos Direito Civil Dano moral Jose Camilo Neto A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Funcionário Público Cursando X semeste de Direito na Faculdade Paraíso do Ceará ­…

1 INTRODUCAO O presente estudo monográfico tem como objeto a análise das penas privativas de liberdade e a problemática da ineficiência destas, partindo-se do pressuposto de que já não atendem mais o resultado esperado. Sabe-se que, atualmente, o sistema carcerário brasileiro conta com verdadeiras unidades desumanizadoras, “escolas do crime”, as quais privam muito mais do que a liberdade do condenado; a própria dignidade humana