historia presidencia da republica

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de: I - formular a política de previdência complementar; II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de…

Entidades fechadas de previdência complementar, por terem finalidade lucrativa, diferenciam-se dos fundos de pensão. 4. Em operações de seguro, endosso é o instrumento pelo qual se processam alterações na apólice na vigência do contrato. 5. Resseguro é um tipo de pulverização em que o segurador transfere a outrem, total ou parcialmente, o risco assumido, sendo, em resumo, um seguro do seguro. B. Julgue os itens abaixo: 1. As sociedades de crédito imobiliário são instituições…

abrangente e não apenas sobre as entidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta…

GETÚLIO VARGAS MBA GESTÃO EMPRESARIAL EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO FGV IN COMPANY PROJETO DE PESQUISA PLANO DE NÉGÓCIOS – CENTRALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE NO SICOOB CENTRAL MT/MS Cuiabá, 2009 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MBA GESTÃO EMPRESARIAL EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO FGV IN COMPANY PROJETO DE PESQUISA PLANO DE NÉGÓCIOS – CENTRALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE NO SICOOB CENTRAL MT/MS Projeto de TCC apresentado na disciplina Metodologia de Pesquisa…

Acordo Basiléia Resumo Criado em 1930 o Banco de Compensações Internacional, com a finalidade controlar a cooperação entre bancos centrais e outras agências, em busca de estabilidade financeira e monetária. Em 1975, foi criado o Comitê de Supervisão Bancário da Basiléia, e 1988 foi divulgado o primeiro Acordo de Capital da Basiléia, com o objetivo de criar exigências mínimas de capital para as instituições financeiras, para controlar os riscos de créditos. No Brasil o acordo…

foi celebrado o Acordo de Basiléia, que definiu mecanismos para mensuração do risco de crédito e estabeleceu a exigência de capital mínimo para suportar riscos. Atualmente, este Acordo é conhecido como Basiléia I. Os objetivos do Acordo foram reforçar a solidez e a estabilidade do sistema bancário internacional e minimizar as desigualdades competitivas entre os bancos internacionalmente ativos. Essas desigualdades eram o resultado de diferentes regras de exigência de capital mínimo pelos…

garantir, por meio de regras claras e estáveis, a execução dos contratos e o consequente provimento da segurança jurídica, tão necessária aos investimentos. Setores econômicos são regulados e agências reguladoras são criadas porque ali estão presentes falhas de mercado a serem corrigidas, visando a que as decisões dos agentes possam ser tomadas da forma mais eficiente possível do ponto de vista técnico. Neste contexto a regulação de setores, também pode apresentar falhas, cabendo ao…

reparar perdas ocorridas, promover a formação de poupança, garantir operações mercantis e créditos em transações comerciais que necessitam de garantias e contribuir para a minimização de sinistros, pois as seguradoras incentivam e financiam através de prêmios e bônus, iniciativas que venham a proteger os indivíduos, entidades e seus patrimônios. A necessidade de uma linguagem única de avaliação e divulgação dos negócios por causa do desenvolvimento internacional Mudanças no mercado…

forma clara o efeito dominó devido à combinação de múltiplos erros que ocorreram com os EUA, causando a crise de 2008. Uma das primeiras causas foi o fato dos bancos passarem a oferecer mais crédito, inclusive a subprime – crédito de risco concedido a um tomador que não oferece garantias para o pagamento. Com isso, o setor bancário modificou sua forma de prover crédito imobiliário pelo modelo “originar-e-distribuir”. Com os juros baixos, as pessoas passaram a comprar mais,…

industriais, por força das pressões capitalistas, nasceram onde antes predominava a produção agrícola, ou seja, no eixo Rio–São Paulo. A produção diferenciada em setor interno e externo gerou uma economia dual de caráter setorial, conforme a evolução dos setores produtivos, visto que a produção destinada ao mercado externo era fonte de maiores rendas e de salários mais altos se comparados com a produção destinada a atender o mercado interno; enquanto que a produção centrada no eixo…