Carater Não Punitivo

março de 2013. Após algumas semanas de uso, o referidorefrigerador começou a fazer barulho, o Autor consultou o manual onde estava escrito que um certo barulho era normal. Com menos de 6 (seis) meses de uso, no dia 14 de setembro de 2013, o produto não mais atendia a finalidade, a qual se prestara, ou seja, o refrigerador parou de gelar (resfriar), funcionando apenas o congelador, o que levou o Autor a contactar a 2ª Ré, Loja SALFER que lhe comunicou que trocas só poderiam ser realizadas…

publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Observa-se que pelo fato da ré não ter vendido o produto pelo valor exposto na vitrine, ou seja, na forma…

arbitrado em sentença a título de indenização pelos danos morais perpetrados contra o apelante. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos morais. Em que pese a correção do entendimento do d. Juízo de primeira instância quanto à existência dos danos morais, o…

significado histórico-social e axiológico dos dispositivos legais que as objetivam. 3. Partindo da premissa de que o homem é um ser social (seja você naturalista ou contratualista, fato é que o homem vive em sociedade e dela não pretender se afastar seja por impulso natural - “Não é bom que o homem esteja só” - ou por acordo de vontades), as sanções positivas e negativas são instrumentos universais de controle social (junto com a própria socialização) ao redor do tempo. (Lembrar que há…

processo; 3) na revisão de suas decisões. Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio. > Informalismo procedimental: informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma; o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; é informal no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. Ás vezes, a lei impõe determinadas formalidades ou estabelece um procedimento mais…

indenização de caráter preventivo e punitivo a algumas situações individuais em que o ofensor age com malícia ou/e culpa grave, sendo ineficaz, ao ver social, somente a indenização compensatória. Logo existe uma breve passagem acerca do instituto da responsabilidade civil e de sua previsão legal no Código Civil de 2002. Em seguida, introduzem-se ao tema do dano punitivo, discutindo sua origem, suas funções e suas aplicações. Ulteriormente, faz-se uma observação da ideia do dano…

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

elemento punitivo é adicionado ao ambiente e quando o comportamento desejado é alcançado este, é retirado. O reforço negativo é capaz de fortalecer uma reação quando remove algum tipo de estímulo aversivo. Para uma pessoa sonolenta que aperta o botão que desliga o barulho do despertador, o cessar do barulho irritante é um reforço negativo. É interessante observar que, ao contrário do uso popular, o reforço negativo não tem um caráter punitivo. Ele é justamente a remoção de um evento…

avaliação tem sido entendida há muito tempo, de maneira a ser estigmatizada pelos educandos, apenas como um instrumento de domínio, repressivo e punitivo. Entretanto é destacado o caráter reflexivo que deve estar imbuído na avaliação, a mesma deve ter intenção de o que se quer, deve apresentar critérios, e coleta de dados tendo em vista que o processo avaliativo não se encerra com este levantamento de informações, entretanto devem ser comparadas com critérios e julgadas a partir do…

os quais não encontram definições e soluções no direito positivado; iii) demonstrar a necessidade de um maior envolvimento da doutrina e do legislador buscando encontrar as soluções adequadas à problemática envolvendo o dano moral. O relatório está estruturado a partir dos seis eixos temáticos que agregam as intervenções ocorridas no seminário. São eles:  A problemática do Dano Moral;  Dignidade Humana e Dano Moral: duas faces de uma moeda;  O que é e o que não é…