Biossegurança Legal Ogm

regulamentação na obtenção e acompanhamento de organismos e produtos geneticamente modificados - o papel da CTNBio. Finalidade legal da CTNBio ( Medida Provisória 2.137-5 de 24/5/01 e Lei 11.105 de 24 de março de 2005) “Prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização, e implementação da política de Biossegurança relativa a OGM, bem como estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à…

BIOSSEGURANÇA- NORMAS Biossegurança é o conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, diminuir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, em virtude da adoção de novas tecnologias e fatores de risco a que estamos expostos. A Biossegurança em Saúde contribui substancialmente para a qualidade, promoção e proteção a saúde, assegurados nos princípios básicos do SUS e as políticas governamentais do Mais saúde. O Ministério da Saúde desempenha…

PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS ORIENTADOR: NUNO ARAÚJO Porto Velho 2013 PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Resumo. O artigo trata-se de uma revisão sobre produtos que apresentem em sua composição Organismos Geneticamente Modificados (OGM), também denominados de transgênicos. São abordadas as convenções, as leis e as normas referentes a esses produtos dispostos no mercado, a adequação dos mesmos às normas vigentes e sua aceitação pela sociedade. Dispõe também sobre…

Biossegurança Introdução: A Lei Nº 11. 105 de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança - estabelece as diretrizes para o controle das atividades e produtos originados pela moderna Biotecnologia e a tecnologia do DNA recombinante. A CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - é definida pela Lei como o órgão responsável pelo controle dessa tecnologia no Brasil. A CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é composta por 36 membros entre titulares e…

do Tocantins Campus Universitário de Gurupi Disciplina: Oficina de Produção Acadêmica Profa Msc Lina Maria Gonçalves Acadêmico: Raffael Batista Marques Curso: Engenharia Biotecnológica BRUN, LUIS Fabio & PEARSON, Leslie. Aspectos Legais: biossegurança e propriedade intelectual. In:Biotecnologia Florestal. Viçosa: Aluízio Borém, 2007. Pág.347-361. Capitulo 16. “A aplicação da ciência da biotecnologia no setor florestal brasileiro pode agora representar o estabelecimento de…

literatura as implicações das Leis de biosegurança, sobre a regulação biotecnológicas na agroindústria assim como o posicionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - sobre a questão de produção de alimentos. Palavras-chave: Biodireito. Indústria agropecuária. Regulação Biotecnológica. Produção de alimentos. Lei de Biossegurança. INTRODUÇÃO De acordo com o relatório emitido pela Organização das Nações Unidas (ONU)1 em 2011, assim como Raybould e Poppy…

PARANAENSE – UNIPAR CAMPUS - PARANAVAÍ Trabalho de Biossegurança Acadêmica: Larissa Aparecida Silva RA: 7403 Em 24 de março de 2005, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou a lei de nº 11.105, ou Lei da Biossegurança, que revoga a lei anterior sobre o tema, de 1995. Estabelece também as normas de segurança e os mecanismos de fiscalização que envolvam os organismos geneticamente modificados (OGMs) e a utilização de células-tronco para…

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NA BIOSSEGURANÇA E O DIREITO DOS CONSUMIDORES NO BRASIL 1) Introdução.2) Normas Internacionais de Biossegurança. 3) O princípio da precaução. 4) O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. 5) A Constituição Federal e o panorama normativo da biossegurança no Brasil. 6) O direito de ser informado. 7) Conclusão. 1. Normas Internacionais de Biossegurança. Embora as discussões sobre normas reguladoras da biossegurança tivessem iniciado na…

prevenção contra riscos e acidentes. 2- A biossegurança é a ciência voltada para o controle e a neutralização de riscos advindos da prática de diferentes tecnologias em laboratório ou no meio ambiente. 3- A conformidade com a legislação constitui a principal garantia que uma organização possui para o desenvolvimento e o gerenciamento de suas atividades de forma consciente e responsável (Buereu Veritas, 2000). 4-. As primeiras diretrizes de Biossegurança foram do NIH (National…

QUE ATRAI OS BIOPIRATAS 22 3.3. BIOPIRATARIA NO BRASIL 24 3.4. CPITRAFI 25 3.5. LUCRATIVIDADE DA BIOPIRATARIA 26 3.6. A BIOPIRATARIA NA AMAZONIA E PRINCIPAIS ALVOS 26 3.7. O MEIO AMBIENTE A TECNOLOGIA E A BIOPIRATARIA: PERSPECTIVAS LEGAIS. 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 28 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 29 ANEXOS 30 INTRODUÇÃO Levando em consideração a dificuldade que o homem do sec. XXI tende a enfrentar devido a manutenção do equilíbrio econômico-social e a…