Biossegurança Legal Ogm

independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. | | 5 - Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de…

mortem. Em seguida, são citadas as referências bibliográficas e nos anexos, é compilado, na íntegra, o voto do ministro relator Carlos Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 que discutiu a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança que permite para fins de pesquisa e terapia, a utilização de célulastronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que sejam embriões…

...........................................................................44 4.2.2 Projeto de Lei 3638/93..............................................................................45 4.2.3 Projeto de Lei substitutivo à Lei 8974/95 (Lei da Biossegurança)............46 4.2.4 Projeto de Lei 2855/97..............................................................................47 4.2.5 Projeto de Lei 90/99 e seu substitutivo......................................................49…

conferencia do Rio 92. O Brasil é sempre pressionado pelas decisões internacionais, seja criando a secretaria de meio ambiente, ou o ministério do meio ambiente. Com a Rio +10 o Brasil se comprometeu a criar 500 mil Km de parques e reservas na Amazônia Legal. 2- Princípios do Direito Ambiental: 2.1- Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental: Art. 225, caput, CR: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…

- GO 2594 como Médico Coordenador do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional no período de vigência de Outubro de 2010 a Setembro de 2011. Dr. Milton Ricardo CRM GO 2594 ASPECTOS LEGAIS DO PCMSO. O PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional fundamentação legal a Norma Regulamentadora 7 da Portaria 24/97 alterada pela Portaria 8 de 08/05/96 da SSST - Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece a…

segura para o consumidor e para o meio ambiente, à luz dos conhecimentos científicos de biossegurança existentes; a possível vantagem comercial para o Brasil da certificação de origem de algumas comunidades transgênicas e o direito do consumidor optar pelo consumo de alimentos não transgênicos (ZULAUF, 2000). Em 1997, a Embrapa firmou contrato de cooperação técnica com a Monsanto, obtendo assim suporte legal para conduzir pesquisa de avaliação de eficiência do gene e da construção…

Código Florestal brasileiro (lei 12.65/12) ............................................................. 9 Área de preservação permanente ........................................................................................ 9 Área de Reserva Legal ........................................................................................................ 9 Áreas verdes urbanas ........................................................................................................ 10 …

o modelo de desenvolvimento econômico mais compatível com as demandas ambientais teve como marco a Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente, realizada em 1972 em Estocolmo. A partir deste evento foram instituídas políticas e instrumentos legais de cunho ambiental que assumiram, desde então, uma importância crescente no sistema público de vários países do Globo. No caso brasileiro, tivemos como resultado desse evento, o início da montagem da máquina pública voltada para regular…

independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União. Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. 1.2.6- Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de…

pesquisas até que se tenha mais certeza dos riscos envolvidos), única que efetivamente teve seu resultado atingido, defende a idéia de que os embriões congelados e não utilizados para fins reprodutivos, quando atingirem o limite de sua validade de uso legal devem servir como material para pesquisas. Esta posição, de que o bem da sociedade pode estar acima do indivídual já havia sido proposta por Charles Nicolle, que foi diretor do Instituto Pasteur, na Tunísia. Uma citação utilizada por…