Biossegurança Legal Ogm

Biossegurança Lei n° 11.105 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de…

da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a…

__________________________________ Paulo Augusto Vianna Barroso Engenheiro Agrônomo com DSc. em Genética e Melhoramento de Plantas, Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) 3 À minha avó Eliza, pelo exemplo de Fé e vida regrada; aos meus pais, irmãos, esposa e filhos, pelo presente, passado e futuro... Àqueles que sabem que não podem sozinhos salvar o planeta, mas que estão fazendo…

segurança e mecanismos de fiscalização de OGM e seus derivados, cria CNBS, reestrutura a CTNBio Grupo: Cintia Padua, Maria Eugenia Barbosa, Victória Galvão CTNBio É uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento…

BIOSEGURANÇA-CNTBIO. 05 1.3 DA RESPOSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA;_______________05 1.4 DOS CRIMES E DAS PENAS__________________________________ 05 1.5 DA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA-CIBIO.___________ 05 1.6 DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM BIOSSEGURANÇA-SIB;_______ 06 1.6 DO CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA-CNBS._________ 06 02 O PROTOCOLO DE NAGOYA__________________________________06 2.1 O que é o Protocolo de Nagoya e qual seu objetivo?______________07 2.2 QUAL A…

sociedades envolvidas, pois se o processo for mal direcionado poderá prejudicar o patrimônio genético, inclusive irremediavelmente. Por este motivo já há previsão legal tutelando as atividades desta nova ciência. Controle legal Constituição Federal, art. 225, §1º, II; Lei 8.974, de 5/1/95 (Lei da Biossegurança) No Brasil o controle legal da engenharia genética está previsto no art. 225, §1º, II da Constituição Federal, onde diz que é dever do Poder Público preservar a diversidade…

Arroz, Feijão, Salmão e Salgadinho Lei de Biossegurança Nacional CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como…

curar o Câncer de Lei 11.105 de 24 de março de 2005 Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante; V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética; Esta lei regulamenta e assegura os efetivos trabalhos da engenharia genética. BIOTECNOLOGIA • Conjunto de conhecimentos…

homem vem buscando obter o máximo aproveitamento na agricultura e na pecuária através de diferentes técnicas, a começar pelo cruzamento entre diferentes espécies, até a alteração genética de determinados estruturas [1].Com o advento da Nova Lei de Biossegurança [2], tornou-se evidente a necessidade e importância da elaboração de estudos prévios de impacto ambiental. A priori o assunto seria passivo, porém a cultura ambiental brasileira não encontra em seu arcabouço social a real…

infinidade de termos, novas imposições de condutas e intervenções diversas, para as quais ele deverá estar cada vez mais atento, sob pena de ter sua situação patrimonial bastante comprometida pelos dos indigestos efeitos que a legislação brasileira de biosseguranca pode lhe reservar. Este trabalho procura apresentar alguns aspectos da legislação brasileira de organismo geneticamente modificado, aplicados a situação da produção agrícola atual. Para isso utilizamos o método histórico…