Biossegurança Legal Ogm

A BIOSSEGURANÇA E SUA REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL A biossegurança no Brasil surgiu por meio de legislação específica, a Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995 (BRASIL, 1995), para regular o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificados – OGM (VALLE & TELLES, 2003). Posteriormente, a Lei nº 11.105, de março de 2005 (BRASIL, nº 11.105, de 24 de março de 2005) estabeleceu as normas de segurança e mecanismo de fiscalização de…

competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. O vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, DECRETA: CAPÍTULO I DA VINCULAÇÃO DA CTNBio Art. 1º - A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio vincula-se à Secretaria…

geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou…

Biossegurança uma necessidade nas Instituições de CT&I do Amazonas Dra. Adriana Sotero-Martins Bióloga formada pela Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO); Mestre e Doutora em Ciências pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Pesquisadora da FIOCRUZ-Amazônia nas áreas de Biologia Molecular, Microbiologia e Biotecnologia; Professora credenciada nos cursos de Pós-Graduação Multi-institucional da UFAM em Biotecnologia e da FIOCRUZ/UFAM/UFPA em Saúde, Sociedade e Endemias…

225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ASPECTOS LEGAIS DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA AGRICULTURA BRASILEIRA Carlito Francisco Lopes GOIÂNIA 2005 Lopes, Carlito Francisco Aspectos legais da utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura brasileira / Carlito Francisco Lopes – Goiânia – 2007. 12 f. Orientador: Prof. Dr. Nivaldo dos Santos Texto Acadêmico – Disciplina: Metodologia da Pesquisa em Direito – 3º Período -…

225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da

de março de 2005 Lei de Biossegurança LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB,…

do implemento a Lei 11.105 de 2005 (Lei de Biossegurança), instituiu as pesquisas com células-tronco obtidas de embriões congelados, através das “normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como…

Lei de Biossegurança n° 11.105/ 2005 (Anexo I) (que recentemente foi reafirmada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal) permite a manipulação de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro, para coleta de células-tronco. Segundo a regulamentação, uma particularidade de nossa lei é a determinação de que a pesquisa deve ser preferencialmente conduzida com embriões inviáveis. Conforme o trabalho de Avelino e Diniz, nenhum dos 25 países analisados estabelece a diferenciação…